(DOC. VP 150.1831.1746.1338)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIFERENÇAS DA PARCELA «QUILÔMETROS RODADOS". CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .

1. O cerne da discussão diz respeito ao critério de apuração das diferenças do reembolso pelos quilômetros rodados (utilização de veículo particular para o serviço), na forma como deferidos pelo título exequendo, para os períodos não abrangidos pelos relatórios de visitas encartados nos autos. 2. A parte autora sustenta constar expressa determinação, no comando exequendo, para que fosse adotada como critério de cálculo a média mensal de 3.500 quilômetros. Contudo, na fase de

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