(DOC. VP 168.4703.2286.4398)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso do Ministério Público buscando a exasperação da pena-base - Autoria e Materialidade não questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Acolhido o pleito ministerial de recrudescimento da pena basilar - Réu que ostenta maus antecedentes e trazia consigo drogas da mais nefasta natureza (crack e cocaína) - Pena-base aumentada em 1/3 - Segunda Fase - Pena agravada em 1/5 em razão da multirreicidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Regime prisional fechado mantido - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) o sursis penal (CP, art. 77, caput) - Recurso ministerial provido

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