(DOC. VP 137.0703.4010.8800)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Incidência em fase de cumprimento provisório de sentença, executada de forma autônoma e em Juízo diverso daquele em que ocorreu a ação de conhecimento. Inexigibilidade. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Recolhimento desnecessário. Recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote