(DOC. VP 240.1080.1457.7887)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de uma delas na primeira fase e as outras na segunda fase da aplicação da pena. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do réu possuir mais de uma condenação com trânsito em julgado e dentro do período depurador da reincidência, é possível a utilização de uma dessas condenações para a exasperação da pena-base e as outras como agravante da reincidência, não havendo se falar em bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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