(DOC. VP 174.1643.6003.9600)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e V, c.c. Art. 14, II, e art. 213, «caput», c.c. CP, art. 69,. CP. Dosimetria. Primeira fase. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Crime de roubo tentado. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida em parte.

«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote