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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.
Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Proteção jurídica especial. arts. 6º e 227 da CFRB. ECA, art. 4º e ECA art. 17. Direito da personalidade especial. Dano moral configurado e quantum mantido. Súmula 343/STJJ. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, ante a detecção de indícios de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, determinou a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, comparecesse pessoalmente perante a serventia para ratificar a outorga da procuração, além de consignar que na ausência injustificada, será presumida a inexistência do mandato, acarretando a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização do advogado. Inconformismo. ... ()
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403 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa do Lei Complementar 76/1993, art. 14, Lei Complementar 76/1993, art. 15 e Lei Complementar 76/1993, art. 16 e CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.
«O Lei Complementar 76/1993, art. 14, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. ... ()
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404 - STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.
«O Lei Complementar 76/1993, art. 14, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Requerida que, valendo-se de sua conta na rede social, postou vídeos nos quais externa discurso ofensivo e discriminatório a pessoas que professam a fé islâmica, incitando o ódio religioso. A insistência na ideia de explosão e bomba, a afirmação de que todos os muçulmanos matam ou torturam cristãos, a vinculação disso ao Alcorão e a uma suposta frase do Profeta Maomé e o deboche com um lenço como se fosse o véu do hijab, ultrapassam a liberdade de expressão e a possibilidade de crítica, por atingir frontalmente valores essenciais para a comunidade do Islã. Cediço que liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, ou seja, encontra limites no direito alheio que, na hipótese dos autos, é o direito que tem aquele que professa fé diferente de não ser rotulado da forma como o fez a ré. Danos morais configurados e quantum mantido. Recurso a que se nega provimento... ()
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407 - STJ. Marca. Registro de marca de idioma estrangeiro. Mark Peerless é Marca Inigualável. Nome suficientemente distintivo. Lei 5.772/71, art. 65, item «6. Lei 9.279/96, art. 124, VI.
«A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo quando a coletividade possui direito de uso sobre o mesmo objeto, o qual, por sua vulgaridade ou desvalor jurídico, já se encontra no domínio público. Porém, o caráter genérico ou vulgar da marca deve ser aferido segundo os usos e costumes nacionais. Ou seja, deve-se analisar se, muito embora em outra língua, o nome que se pretende registro é de uso comum, tal como grafado. Assim, conquanto traduzido o nome, revele este expressão genérica («marca inigualável), não há óbice no registro da marca se, analisada a expressão em sua literalidade, nada disser ao homem médio brasileiro.... ()
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408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido contém dupla fundamentação, bipartida no reconhecimento tanto do dolo direto do réu, quanto em seu dolo eventual acerca da origem ilícita do produto negociado em seu estabelecimento comercial, o que já é suficiente para a manutenção do decisum. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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410 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.
«1 - O delito da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. ... ()
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411 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.
«1 - O delito da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. ... ()
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412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Produção de prova considerada protelatória na origem. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. «prova cabal. Expressão corriqueira que, mesmo utilizada pela acusação, não vincula o juízo. Revisão fático probatória.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 1198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T, DJe 2/2/2015). ... ()
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413 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Recurso ordinário. Incorporação da sexta parte dos vencimentos. Art. 129 da constituição do estado de são paulo. Servidor público celetista.
«A expressão «servidor público utilizada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo trata-se de gênero do qual são espécies: a) os funcionários públicos regidos pelo regime estatutário e b) os empregados públicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, ao utilizar a expressão «servidor público, referido dispositivo constitucional não fez distinção entre as espécies de servidores, não cabendo ao intérprete da norma fazer tal distinção. Aliás, entendimento contrário implicaria em ofensa ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Destarte, conclui-se que a incorporação da vantagem denominada «sexta parte é devida tanto aos funcionários públicos estaduais, quanto aos empregados públicos regidos pelo regime da CLT. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência majoritária do C. TST, bem como com a Súmula 04 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Expressão utilizada por equívoco no acórdão. Erro material. Esclarecimento que se impõe. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. Tendo as instâncias ordinárias consignado expressamente que não houve comprovação da pactuação, a inversão do julgado esbarra nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Contradição e omissão inexistentes. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ato declaratório interpretativo 42/2011 não se encaixa na expressão «Lei constante da alínea «a do, III do CF/88, art. 105. CF/88.
«1. Hipótese em que o Tribunal local declarou a ilegalidade da ADI RFB 42/2011 ao determinar que apenas 1/12 do décimo terceiro pago em 2013 estaria sujeito à incidência na forma da Lei 12.546/2011 ... ()
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416 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Matéria referente ao alcance da expressão folha de salários. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário em 2011, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. ... ()
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417 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4910 DE 2021 DO art. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO art. 7º, PARÁGRAFO 2º E DO art. 10º, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO «COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO". MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA QUE APARENTEMENTE INVADE ESFERA RESERVADA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PARA O PODER PÚBLICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À INICIATIVA RESERVADA, ASSEGURADA AO EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EXPRESSÃO ¿COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO¿ CONSTANTE NO art. 10º DA LEI MUNICIPAL 4.910/2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CALÚNIA - REDE SOCIAL - FACEBOOK - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - PRÁTICA DE ILÍTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PEDIDO DE RETRATAÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A publicação em rede social que ofende a honra e a imagem da parte autora, atribuindo-lhe fato criminoso, configura abuso da liberdade de expressão e gera o dever de indenização por danos morais. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. A retratação pública constitui medida reparatória essencial para restaurar a dignidade da parte ofendida e reduzir os impactos negativos da ofensa no convívio social.... ()
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419 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Constitucional. Responsabilidade civil. Publicação ofensiva na internet. Ação indenizatória proposta por ator nacionalmente conhecido contra instituição de viés político em razão de postagem ofensiva à sua imagem na internet, que o vinculava falsamente à obtenção de vantagens indevidas em troca de apoio à Presidente da República que ocupava o cargo à época dos fatos. Sentença de improcedência sob o fundamento de que o réu teria agido dentro dos limites de sua liberdade de expressão. Reforma que se impõe. Direito de crítica que, embora essencial à liberdade de expressão, encontra limites na veracidade dos fatos e na vedação à manipulação e desinformação. Publicação que, no caso dos autos, ao propagar informação inverídica, ultrapassou os limites da crítica legítima, atingindo a honra e a dignidade do autor. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de remoção do conteúdo e de reparação do dano moral causado. Sentença que se reforma integralmente. Recurso provido.
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420 - TJSP. Recurso Inominado - vencimentos integrais - base de cálculo que não se limita ao salário base - adicional piso salarial - CE, art. 129SP que utiliza a expressão vencimentos integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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421 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.
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424 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Lançamento no mercado de marca que se confunde com a da parte. Não caracterização. Não se trata de marca registrada. Expressão que apenas designa um tipo de biscoito. «Trade dress não violado. Impossibilidade de causar confusão ao consumidor. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártula que corporifica expressão de negócio familiar ainda não bem esclarecido. Cheque emitido em branco com preenchimento abusivo. Atributos de cartularidade, literalidade e autonomia afastados pela prova dos autos. Iliquidez demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Alegação de que a recorrente, Prefeita Municipal, teria sido chamada, em programa de televisivo, de «cara de pau pelo apresentador da recorrida. Expressão proferida de maneira genérica, sem referência específica à apelante. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.
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427 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de material escolar com símbolo e expressão utilizados durante a campanha eleitoral que elegeu o agente político. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Procedência da ação mantida. Recursos não providos.
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429 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
Admissibilidade. Expressão previsão contratual. Inadimplemento do contrato. Inteligência do art. 1.425, III, do Código Civil. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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430 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.... ()
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431 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.... ()
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432 - STJ. Competência. Ação proposta por Prefeito Municipal e Secretária de Educação pleiteando o pagamento de salários atrasados.
«O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos termos em que a CF/88 adota a expressão (CF/88, art. 114).... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Lei. CF/88, art. 105, III, «a . Acórdão recorrido. Conclusão correta. Não obstante inaceitável a fundamentação adotada. Recurso inacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Portaria ministerial e resolução normativa não se qualificam como «Lei na acepção em que empregada a expressão na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105.... ()
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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - Acréscimo de fundamentos. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeito modificativo... ()
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435 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas. Cabimento. Interpretação da expressão «integralidade da dívida pendente prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto- Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10931/04. Recurso improvido, com observação.
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436 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas veiculadas em «blog editado pelo centro acadêmico réu. Direito de expressão largamente superado na espécie, ficando evidenciado o intuito injurioso das expressões constantes do «blog. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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437 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação em rede social. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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439 - STF. Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485, VI. Decreto 592/1992, art. 20 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 562/STF - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Tese jurídica fixada: - Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; da CF/88, art. 5º, IV, V, IX e X; da CF/88, art. 37, caput e do § 6º; da CF/88, art. 87; e da CF/88, art. 220, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo. ... ()
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440 - STF. Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485, VI. Decreto 592/1992, art. 20 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 562/STF - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Tese jurídica fixada: - Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; da CF/88, art. 5º, IV, V, IX e X; da CF/88, art. 37, caput e do § 6º; da CF/88, art. 87; e da CF/88, art. 220, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo. ... ()
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441 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de exclusividade. Mitigação. Marca formada por expressão de uso comum. LIBER e LIDER. Recurso especial provido. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX. Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º. (Decreto 75.572/1975 - Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).
«1 - Ação distribuída em 20/8/2009. Recurso especial interposto em 10/4/2015. Autos conclusos à Relatora em 16/2/2018. ... ()
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442 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.
«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. ... ()
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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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444 - TJMG. DIREITO DIGITAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. POSTAGENS DIFAMATÓRIAS CONTRA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MURIAÉ EM FACE DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE POSTAGENS DIFAMATÓRIAS VEICULADAS EM PERFIS NO INSTAGRAM E FACEBOOK, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS PUBLICAÇÕES. AS POSTAGENS TRATAVAM DE ACUSAÇÕES INFUNDADAS RELACIONADAS AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ENVOLVENDO SUPOSTOS ABUSOS E CONDUTAS IRREGULARES. ALEGOU-SE QUE AS PUBLICAÇÕES EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATINGINDO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS POSTAGENS E O FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL, DECISÃO QUE GEROU RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR OS CONTEÚDOS APONTADOS E DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS. (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO PERFIL QUESTIONADO COM BASE NO CARÁTER OFENSIVO DE SUAS PUBLICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO, INCLUINDO AS POSTAGENS INDICADAS NAS URLS FORNECIDAS. 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS FOI SATISFEITA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO DE ACESSO À INTERNET (ENDEREÇOS DE IP). A INDICAÇÃO DA URL DAS POSTAGENS, EXIGIDA PELO Lei 12.965/2014, art. 19, §1º (MARCO CIVIL DA INTERNET), FOI CORRETAMENTE OBSERVADA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ENDEREÇOS DE IP FORNECIDOS SE RIAM INSUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO. 5. O MARCO CIVIL DA INTERNET ESTABELECE LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA COIBIR CONTEÚDOS ILÍCITOS, MAS A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE UM PERFIL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE REITERADO USO ABUSIVO E ILÍCITO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCLUSÃO DE POSTAGENS ESPECÍFICAS NÃO JUSTIFICA CENSURA PRÉVIA OU A REMOÇÃO DO PERFIL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO É CUMPRIDA MEDIANTE A REMOÇÃO DE POSTAGENS INDICADAS POR URLS ESPECÍFICAS, NOS TERMOS DO Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. 2. O FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO É SATISFEITO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET (ENDEREÇOS DE IP), NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DADOS ADICIONAIS, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. 3. A EXCLUSÃO PERMANENTE DE PERFIS EM REDES SOCIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO E ABUSIVO PARA FINS ILÍCITOS, SENDO INVIÁVEL CENSURA PRÉVIA OU REMOÇÃO PREVENTIVA EM RESPEITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, IV, IX, X; Lei 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, 19, §1º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.128484-3/001, REL. DES(A). CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.06.2024. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.003405-6/001, REL. DES(A). MARCELO PEREIRA DA SILVA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.05.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Ressalva. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Declaratórios acolhidos para limitar a declaração de inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e ADCT da CE/SP, art. 19, tão só, à expressão, «a qualquer título, constante do primeiro dispositivo. CF/88, art. 37, II.
«1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de «nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação «a qualquer título de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. ... ()
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446 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Momento de avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Alegada violação a liberdade de expressão e o dever de informação da imprensa. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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448 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Décimos incorporados em razão do exercício do cargo em comissão de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo. Inviabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Décimos incorporados que têm expressão econômica variável. Sentença mantida. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet. «Blog «Meninas da Bola, através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.
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450 - TRT2. Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.
«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... ()
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