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551 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.
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552 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Incidente de exceção de incompetência. A expressão definitivamente julgada, prevista no CPC, art. 306, refere-se ao primeiro julgamento da exceção, pois o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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554 - STJ. Recurso especial. Ato Normativo interno do INPI. Espécie não compreendida no conceito de «Lei de que trata o inc. III, do CF/88, art. 105. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do recurso especial por afirmada ofensa a comando de ato normativo interno, por não estar essa espécie compreendida na expressão «Lei, constante da alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105.... ()
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555 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Apresentação após o decêndio legal previsto no CPC/1973, art. 738, I. Intempestividade. Reconhecimento. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do referido «Codex. Embargos que têm natureza jurídica de ação de conhecimento, não se confundindo com contestação, recurso ou com a expressão «falar nos autos. Rejeição liminar mantida. Recurso desprovido.
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556 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento inicialmente fechado. Hermenêutica. Lei. «Lex metior. Retroatividade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XL.
«A aplicação da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, substituindo a expressão «integralmente por «inicialmente, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de «lex mitior, segundo comando constitucional (CF/88, art. 5º, XL).... ()
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557 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE PERMITA AFERIR SE O IMPOSTO DEVIDO REALMENTE TINHA A EXPRESSÃO MONETÁRIA GRAFADA NO COMPROVANTE JUNTADO PELA EXCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. AGRAVO IMPROVIDO
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recuso desprovido.... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente (unidade condominial). CPC, art. 835, XII. Direitos dotados de expressão econômica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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560 - STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória. Sentido amplo da expressão. Cabimento do recurso ordinário, ainda que não enfrentado o mérito. Norma em tese, abstrata. Mandado não conhecido.
«Não há que distinguir, para efeito de cabimento do recurso ordinário, entre a decisão que, de forma genérica, denega a pretensão e aquela que desacolhe o pedido, sem o exame da pretensão exposta, extinguindo o processo. Contra norma em tese não cabe mandado de segurança.... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente (unidade condominial). CPC, art. 835, XII. Direitos dotados de expressão econômica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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562 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - ARGUIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - LANÇAMENTO DA EXPRESSÃO «INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL - APONTAMENTO DESABONADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. MARCA -
Cominatória c/c Indenizatória - Comercialização de produtos, com uso indevido de marca mista registrada pela autora, que é fato incontroverso - Concorrência desleal configurada - Danos morais in re ipsa - Indenização bem fixada, já considerada a pequena expressão do comércio da ré - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios relativos a determinado imóvel. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Falta de comprovação da existência dos direitos cuja constrição judicial se pretende, nem de sua respectiva expressão econômica. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Postagem em rede social. Tutela de remoção indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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567 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão «de provas e títulos relativa ao concurso de remoção referido no Lei 8.935/1994, art. 16.
«Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o CF/88, art. 236 impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos.... ()
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568 - STJ. Desapropriação indireta. Petição inicial. Requisitos satisfeitos.
«O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a indenização que receberia se o imóvel tivesse sido desapropriado segundo processo regular; a ação cabível, neste caso, é a ação ordinária de indenização, substitutiva da ação de reivindicação - corretamente articulada na espécie.... ()
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569 - STF. Habeas corpus. Os oficiais de registro e notário são servidores públicos em sentido lato (RE 178.236, Plenário). - Os emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa. Precedentes do STF. Por isso são abarcados pela expressão tributo contida no CP, art. 316, § 1º, na redação dada pela Lei 8.137/90. Habeas corpus indeferido.
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570 - STJ. Tributário. ICM pago na entrada da matéria-prima para fabricação própria. Crédito. Correção monetária.
«Recolhido o ICM incidente na entrada da matéria-prima destinada à industrialização, o correspondente crédito, na fase de saída do produto acabado, deve ser monetariamente corrigido, sob pena de ficar apoucado ou desaparecido o valor real do creditamento. A correção monetária, ficou cediço, não constitui acréscimo e sim resgate da expressão aquisitiva da moeda. Precedentes da jurisprudência.... ()
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571 - TJSP. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição e prequestionamento. Discussão sobre os limites da liberdade de expressão e ofensas à honra pessoal do embargante. Ausência de contradição no acórdão. Publicações realizadas no exercício regular do direito de crítica política. Embargos rejeitados
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572 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.
«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.... ()
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573 - STJ. Comercial. Contrato. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 884.
«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic stantibus.... ()
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574 - STF. Intimação. Defensoria pública.
«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.... ()
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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... ()
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576 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora que se firmou no mercado, há anos, com a marca devidamente registrada. Requerida que utiliza de expressões que ensejarão confusões e associações indevidas. Empresas que exercem exatamente a mesma atividade. Expressão que não pode ser considerada como termo comum. Exclusividade que deve ser conferida à requerente. Recurso provido.
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577 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Financiamento bancário. Analisando as teses apresentadas na petição inicial, empregando a expressão «sentença paradigma em consonância com o tema discutido nos autos, inexiste irregularidade na decisão que julgou improcedente «in limine a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito. Recurso não provido.
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578 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Constitucional e processual civil. 1. Liberdade de expressão. Direito de crítica. Constitucionalidade. Precedentes. 2. Litisconsortes passivos. Provimento do recurso de um deles. Extensão aos demais. Honorários advocatícios indevidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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579 - STF. Reclamação. Impropriedade. Descompasso entre o que articulado e os pronunciamentos tidos como desrespeitados. Agravo regimental. Desprovimento.
«O Supremo, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, não suspendeu a eficácia da expressão «atuais, constante do Lei 9.656/1998, art. 10, cabeça e § 2º, sob a óptica do Código do Consumidor.... ()
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580 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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581 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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582 - TRT3. Empregado doméstico. Prescrição. Empregado doméstico. Prescrição trabalhista.
«Em que pese o art. 7º não incluir expressamente para os empregados domésticos a prescrição prevista em seu inciso XXIX, esta também os abrange, pois os domésticos enquadram-se na categoria de trabalhadores urbanos lato sensu, expressão utilizada pelo legislador constitucional no caput do dispositivo.... ()
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583 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória. Tutela Antecipada. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD. Não cabimento. Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada. Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a antecipação. Valores que são de pequena expressão econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
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585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Expressão de uso comum. Perda de exclusividade. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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586 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Publicações jornalísticas investigativas. Exercício do direito à liberdade de expressão por meio de divulgação de informações não sigilosas, de potencial interesse público. Ausência de informações falsas, tampouco de ofensa à imagem do requerente. Inocorrência de danos morais. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Assistência Judiciária - Decisão que indeferiu o benefício - Insurgência - Cabimento - Bem ilíquido (imóvel) de pouca expressão financeira - Ausência de ativos significativos que possam ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelos agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O APELANTE IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O REQUERENTE, APESAR DE INTIMADO, NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO TRATAMENTO QUE PRETENDIA SUBMETER-SE - DETERMINAÇÃO QUE VISAVA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES ESTARIAM EM PODER DO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO (CPC/2015, art. 485, S I E IV) - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da penhora sobre o usufruto e determinação de comprovação dos frutos e rendimentos do imóvel a fim de viabilizar a penhora pretendida.
I- Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da penhora sobre o usufruto, com imissão na posse do bem. II- Improcedência da insurgência. Incabível a penhora do usufruto por expressa disposição legal. Inteligência dos arts. 1.393 do Código Civil e 833, I do CPC. III- Cabimento da penhora sobre os rendimentos provenientes do usufruto, que demandam comprovação da parte interessada. Necessária a demonstração de que o usufruto possui expressão econômica. IV- Decisão mantida. Recurso não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista nada existir a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário da executada, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-SP) - Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Arguição de violação ao processo legislativo - Suposta necessidade de edição de lei complementar com fundamento nos arts. 23 e 182 da Constituição Estadual - Inadmissibilidade - Prévia autorização legislativa para a desestatização de sociedade de economia mista é tema próprio de lei ordinária - art. 115, XXI, da Constituição Paulista - Hipóteses de reserva de lei complementar são apenas aquelas expressas na CF/88 - Adoção do regime de urgência, ademais, que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 3. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo supostamente ofensivo de sítio virtual, sob pena de multa. A requerente alega que comentários ofensivos foram feitos, por terceiros, em plataforma mantida pela requerida, em razão da demissão de um antigo diretor, causando impacto negativo em sua atividade empresarial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ainda que verossímil o pedido, a supressão imediata do conteúdo não é adequada, pois existem outros meios, como o direito de resposta e a reparação de danos para sanar eventual ilicitude. Prevalência, ao menos nesta seara delibatória, da liberdade de expressão dos comentaristas, sem prejuízo das consequências que a estes e à requerida eventualmente despontem, se identificado efetivo ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de retirada de conteúdo disponibilizado em plataforma eletrônica, especialmente em seara antecipatória, deve ser ponderado com os direitos individuais de liberdade de expressão, de resposta e de indenização, mostrando-se mais razoável a manutenção do discurso propalado, se não patente sua ilicitude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2116142-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributos. Responsabilidade do arrematante, quando há expressão previsão no edital do leilão. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência do distrito federal.
«1. O Tribunal de origem consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, bem como a inexistência de reserva sobre parte do preço ofertado para a quitação dos débitos. ... ()
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594 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Liberdade de expressão. Postagens ofensivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com preceito cominatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marca registrada. Registro concedido com observação. Patronímico de uso comum. Ausência de concorrência desleal. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de imagem. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Imputação falsa de crime. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 183. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de divórcio. Sobrepartilha. Direitos trabalhistas. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Limitação temporal. Desconto da verba honorária. Inovação recursal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ônus sucumbenciais. Dispositivo. Erro material. Expressão decotada. Sentença restabelecida.
«1. É devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006. ... ()
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599 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.
«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da competência para a Justiça Federal se aplica, «mutatis mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta salários mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1º, do Lei 10.259/2001, art. 3º, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito privado pode ser litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Precedente da 1ª Seção.... ()
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600 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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