Jurisprudência sobre
expressao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de uso de marca e pedido de indenização. Expressão semelhante utilizada em nome comercial e marca. Inexistência de confusão. Distinção entre as marcas. Nomes empresariais inconfundíveis. Atuação em ramos diversos. Não caracterização da prática de concorrência desleal. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Inclusão de expressão que identifica a marca da concorrente. Empresas que atuam no mesmo ramo da indústria e comércio. Uso exclusivo da marca assegurado à autora. Pretensão à mudança do nome. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TRT3. Honorários advocatícios assistenciais
«Estando o reclamante assistido por seu sindicato de classe, são devidos honorários advocatícios, sendo a base de cálculo deles o valor bruto, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST. A expressão 'líquida' é usada, na OJ, no equívoco sentido de liquidado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Agravo de Instrumento. Interposição contra determinação para que fosse riscada expressão «bastardos empregada por procurador do agravante em peças processuais, entendida pelo Magistrado como injuriosa. Ausência de prejuízo ou gravame ao recorrente. Mero despacho. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.
«Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Exceção de suspeição. Decisão determinando o prosseguimento do processo, após rejeição do incidente pelo Órgão Especial. Alcance da expressão legal «definitivamente julgada. Suspensão que deve durar até julgamento do mérito da exceção pelo órgão competente, e não até que se torne irrecorrível a decisão. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 46, VIII, «e, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 29, de 31/10/2001.
«Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «e os Delegados de Polícia, contida no dispositivo normativo impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Mandado de segurança. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258. Lei 1.533/51, art. 6º.
««Se o «writ tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido. (RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17/02/2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS RECÍPROCAS - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Decreto 1.242/1994, art. 8º, I.
«Inteligência da expressão «condenado definitivamente do inc. I do Decreto 1.242/1994, art. 8º. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Contravenção penal. Embargos divergentes. Porte de arma. Confisco. Legalidade da medida. Aplicação do CP, art. 91, II, «a.
«Se o réu foi condenado por porte ilícito de arma, cabível é a decretação do confisco da arma, posto que se deve entender a expressão crime, constante do CP, art. 91, II, «a, como infração penal, nela se inserindo as contravenções. Precedentes do STJ e do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Condôminos. Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.
«Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão «interesses comuns contida no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Na expressão «salários, empregada pelo CPC/1973, art. 649, IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Ausência de requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a expressão econômica da relação jurídica em litígio, bem como os bens e direitos declarados Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda e «rebus sic standibus. Enriquecimento sem causa.
«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Constando no pacto a expressão avalista, deve-se interpretá-la em consonância com o disposto no CCB, art. 112, por coobrigado, codevedor ou garante solidário. Outorga uxória desnecessária. Reconhecida a validade da garantia prestada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS PERPETRADAS NA INTERNET À PESSOA PÚBLICA DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÕES - O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SE SOBREPOR À IMAGEM E HONRA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE POSTAGENS. AUTORA AGRAVA. CONTEÚDO DAS POSTAGENS QUE TRANSBORDA O CAMPO DAS CRÍTICAS QUE EXPRESSAM A OPINIÃO DA AGRAVADA ACERCA DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPRAIANDO NO CAMPO DA OFENSA CLARA E INEQUÍVOCA. TEXTO QUE VAI ALÉM DA MERA CRÍTICA E AVANÇA NA SEARA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIMES. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Retificação de registro de imóvel - Decisão que, de ofício, retifica o valor da causa para atribuir-lhe o de mercado, correspondente ao imóvel versado - Irresignação dos autores - Acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária que não expressa conteúdo econômico - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, IV, porque nas ações ali constantes o objeto é a própria área, que inequivocamente tem expressão patrimonial, e não a mera correção do registro - Valor da causa que, na hipótese, comporta fixação por estimativa razoável - Decisão reformada, admitido o quantum declinado na petição inicial, de R$ 100.000,00 - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TST. Recurso de revista da executada. Execução. Coisa julgada. Ação coletiva. Compensação das promoções por antiguidade concedidas pelo pccs/95 com aquelas concedidas por acordos coletivos.
«A matéria já foi objeto de debate na c. SDI, que consagrou o entendimento de que a expressão «que não tiveram qualquer promoção caracteriza expressa determinação de compensação no título executivo da RT 13756-2005-009-09-00-0. Logo, viola a coisa julgada a decisão regional que afasta a compensação das diferenças relativas às promoções deferidas no título executivo com aquelas concedidas por norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de revisão. Professora aposentada. Rubrica ¿DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º¿. Sentença de procedência que determinou o reajuste da referida parcela do benefício previdenciário pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ¿ao longo dos anos¿ e o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apelantes que recorrem sustentando que a expressão ¿ao longo dos anos¿ afrontaria as teses firmadas no IRDR . 0026631-20.2016.8.19.0000. Direito à revisão da rubrica que foi reconhecido sem qualquer restrição expressa e enseja sua integral aplicação. Ofensa não demonstrada às teses, que devem ser observadas obrigatoriamente. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do CLT, art. 791-A- capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A mediante a fixação da tese de que é « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário «. Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do CLT, art. 791-A, § 4º: « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do art. 791-A [...] . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - mantendo a sua condenação à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, mas determinando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes dessa condenação. No caso vertente, a decisão está em consonância com a decisão vinculante proferida na ADI 5766. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do CLT, art. 791-A- capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A mediante a fixação da tese de que é « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário «. Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do CLT, art. 791-A, § 4º: « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do art. 791-A [...] . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No caso vertente, não merece reforma a decisão unipessoal agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada e condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes dessa condenação, porquanto em consonância com a decisão vinculante proferida na ADI 5766. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: « DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA «. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do CLT, art. 791-A- capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A mediante a fixação da tese de que é « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário «. Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do CLT, art. 791-A, § 4º: « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do art. 791-A [...] . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No caso vertente, deve ser mantida a decisão unipessoal agravada, que deu provimento ao recurso de revista do município reclamado para restabelecer a condenação imposta à parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes dessa condenação, porquanto em consonância com a decisão vinculante proferida na ADI 5766. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no Lei 8.069/1990, art. 254 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa a CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 21, XVI; e CF/88, art. 220, caput e parágrafos. Inconstitucionalidade.
«1. A própria Constituição da República delineou as regras de sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no CF/88, art. 21, XVI, o desempenho da atividade material de «exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão». A Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue, e ao mesmo tempo tenso, adotado pela Carta da República para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Alegação de preclusão lógica. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a manifestação de ciência do Ministério Público após ter sido intimado da decisão monocrática que julgou o Recurso Especial da parte adversa configura ato de aceitação tácita e, portanto, incompatível com a vontade de recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral caracterizado. Quantum razoável. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência firmada no âmbito do STJ entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo juízo prolator da sentença. Ordem concedida.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no julgamento HC 97.256 -RS, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, tendo declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes. Dissídio prejudicado. 1.Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem identificar as partes ou expor imagens (fls. 23/24). 3. Conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a intimidade da recorrente e de outro a liberdade de imprensa do recorrido. Notícia veiculada com sobriedade, sem divulgação dos nomes dos envolvidos ou exibição de imagens. Conflito resolvido em favor da liberdade de imprensa. Inexistência de dano moral. 4. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renda mensal inicial. Ex-combatente. Equiparação com salário recebido em atividade. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Fundamentação baseada essencialmente em interpretação constitucional dada pela suprema corte. Inviável a apreciação em recurso especial. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que « o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma citado, haja vista que aplicou a disposição do parágrafo único, do CPC/73, art. 741, considerando que o título judicial deu interpretação à expressão, aposentadoria com proventos integrais contida no, V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com a interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já na vigência da anterior Carta Magna, sem modificação do entendimento por parte da Suprema Corte após a promulgação da vigente Constituição da República «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Abstenção do uso de marca. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177. Domicílios diversos. Ação entre ausentes. Quinze anos. Agravo desprovido.
«1. Com o cancelamento da Súmula 142/STJ, em maio de 1999, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de nome ou marca comercial passou a ser regulado pela segunda parte do CCB/1916, art. 177, com a redação dada pela Lei 2.437/55. 10 (dez) anos entre presentes ou 15 (quinze) entre ausentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Bertioga impugnando a Lei 1.544/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica - Norma que se enquadra na tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais já previstos na Carta da República - Inteligência da Jurisprudência do E. STF - Extensos debates do plenário na ADI 4727, abordando-se lei criadora de bolsa aluguel destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com conclusão pela constitucionalidade da norma - Decisão proferida no RE 1.412.155 reformando v. acórdão prolatado por este C. Órgão Especial que havia declarado a inconstitucionalidade de lei valinhense que, à semelhança, instituiu auxílio-aluguel a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes que se observa tão somente na expressão «no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, constante do art. 4º - Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucional tão somente referida expressão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STF. Recurso extraordinário. Profissão. Músico. Repercussão geral reconhecida. Tema 738. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo e constitucional. Inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB. Pagamento de anuidades. Não-obrigatoriedade. Ofensa à garantia da liberdade de expressão. Liberdade de trabalho. Lei 3.857/1960, art. 1º, 14, «c, 16, 17, 18 e 28. Lei 6.994/1982. Lei 8.906/1994, art. 97. Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º. CF/88, art. 5º, IX e XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. VOTO 45.064
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 10.748/2024, de 22 de fevereiro de 2024, que «determina medidas para a prevenção e combate ao bullying e outras formas de violência escolar nas instituições de ensino do Município de Santo André". Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Inocorrência. A matéria tratada na Lei impugnada não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. Ademais, a ausência de indicação na Lei dos recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos nela previstos, não resulta na declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. No entanto, incumbe ao Poder Executivo, com exclusividade, determinar o órgão responsável pela implantação das políticas públicas e estabelecer prazo para regulamentação da Lei, de modo que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «junto a secretaria da educação, inserida no caput do art. 2º, bem como da expressão «no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação, inserida no art. 5º. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. Alcance da expressão segurança pública. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise da questão em sede de recurso especial. Pretensão recursal que implica revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A controvérsia dos autos se refere ao alcance da expressão «segurança pública, prevista no CF/88, art. 144, para fins de reconhecimento ou não da legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ato declaratório interpretativo 42/2011 não se encaixa na expressão «Lei constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local declarou a ilegalidade da ADI RFB 42/2011 ao determinar que apenas 1/12 do décimo terceiro pago em 2013 estaria sujeito à incidência na forma da Lei 12.546/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. Súmula 735/STF. Não incidência. Matéria passível de conhecimento por reclamação ante possível ofensa à decisão vinculante na adpf 130/STF. Provimento do agravo regimental.
«1 - Nos casos em que se suscita ofensa à decisão vinculante deste Tribunal, o recurso extraordinário interposto em face de decisão que defere medida liminar pode ser conhecido, se preenchidos os requisitos que autorizariam o cabimento da reclamação, hipótese na qual não incidiria o óbice da Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. Acolhimento parcial.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TST. Recurso de revista da reclamada. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TST. Recurso de revista. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TST. Recurso de revista. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Precatório/rpv quitado.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14. Execução. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14. Execução. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. EXPRESSÃO GENÉRICA E DE USO COMUM. CONSTATAÇÃO. LEI 9.279/96, art. 124, VI. REGRA DE EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme disposto pelo CF/88, art. 5º, XXIX e na Lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial, é conferida proteção ao uso exclusivo da marca àquele que detém o seu registro junto ao órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Insurgência da Parte ré. Condenação desta a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Parte autora, bem como para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote