(DOC. VP 103.1674.7449.4600)

STJ. Mandado de segurança. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258. Lei 1.533/51, art. 6º.

««Se o «writ» tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.» (RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17/02/2003).»

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