(DOC. VP 181.9792.2003.8500)

TST. Recurso de revista da reclamada. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.

«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD», prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA

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