(DOC. VP 195.1805.1006.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ato declaratório interpretativo 42/2011 não se encaixa na expressão «Lei» constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local declarou a ilegalidade da ADI RFB 42/2011 ao determinar que apenas 1/12 do décimo terceiro pago em 2013 estaria sujeito à incidência na forma da Lei 12.546/2011. 2 - O fundamento central da controvérsia encontra-se no Ato Declaratório Interpretativo 42/2011. Todavia, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de sua possível afronta, uma vez que tal ato normativo não se encontra compreendido na expressão «Lei», constante da alíne

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