(DOC. VP 542.5595.0124.6325)

TJSP. VOTO 45.064

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 10.748/2024, de 22 de fevereiro de 2024, que «determina medidas para a prevenção e combate ao bullying e outras formas de violência escolar nas instituições de ensino do Município de Santo André". Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Inocorrência. A matéria tratada na Lei impugnada não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do te

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