(DOC. VP 241.1071.1605.2431)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes. Dissídio prejudicado. 1.Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A alteração das circunstâncias fático probatórias que conduziram à formação da convicção do órgão julgador a quo é inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca

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