Jurisprudência sobre
expressao

251 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da expressão «podem ser exercidas por policial civil ou militar e correspondem, exclusivamente, ao desempenho das atividades de direção e chefia das delegacias de polícia do interior do estado. Parágrafo único do Lei 7.138/1998, art. 4º, do Estado do Rio Grande do Norte. CF/88, art. 144, § 4º.

«Em frontal violação ao § 4º do CF/88, art. 144, a expressão impugnada faculta a policiais civis e militares o desempenho de atividades que são privativas dos Delegados de Policia de carreira. De outra parte, o § 5º do art. 144 da Carta da República atribui às polícias militares a tarefa de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. O que não se confunde com as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, estas, sim, de competência das polícias civis. Ação procedente.... (Continua)

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252 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

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253 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Bagagem. Franquia. Mercadoria de uso profissional. Decreto-lei 1.455/1976, art. 8º.

«As únicas proibições de destinação para as mercadorias desembaraçadas como bagagem é o depósito para fins comerciais, a exposição à venda ou a venda propriamente dita. Dentre elas não existe nenhuma cujo conceito se aproxime do emprego dado pelo recorrido às mercadorias por ele importadas, que foi o de utilizá-las como instrumento de trabalho. ... (Continua)

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254 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de complementação de indenização. Vítima de acidente que já foi paga administrativamente, mas que vem a juízo acenar com a insuficiência do pagamento administrativo. Perícia que não apurou incapacitação em grau superior ao reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência da autora para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro da autora corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência, pela falta de apuração de sequela de maior expressão, confirmada. Apelação da autora desprovida

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255 - STF. Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, considerada a garantia do direito adquirido. ... (Continua)

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256 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de vídeo. Alegação de que conteúdo é inverídico e prejudica imagem do Município de Guaratinguetá, ora autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO, NO NOME DA AUTORA, EM CADASTRO DE CRÉDITO MANTIDO PELA REQUERIDA (BOA VISTA S/A). INDICAÇÃO DA EXPRESSÃO «INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL NO CAMPO RELATIVO À EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, VERIFICADA JUNTO AO CCF DO BANCO CENTRAL. EXPRESSÃO, TODAVIA, QUE NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO OU INFORMAÇÃO DESABONADORA. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CHEQUES EMITIDOS SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, CONSEQUENTEMENTE, NO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS PREGRESSOS EM SEU NOME. AINDA QUE COMPROVADO ESTIVESSE AQUELE ORA IMPUGNADO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ENSEJARIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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259 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º

do art. 51 e § 1º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara; expressão «licença contida no caput do art. 51 e expressão «licenças contida no caput do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara. ... (Continua)

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260 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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261 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Lei 8.880/94, art. 20, I. Inconstitucionalidade da expressão «nominal. Questão de natureza infraconstitucional. Violação reflexa e não direta da Constituição. Matéria infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que a «r. decisão proferida pelo Eg. TRF da 4ª Região, quando do julgamento da Argüição de Inconst. na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da expressão «nominal constante do Lei 8.880/1994, art. 20, I, não constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a «quaestio diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por recurso especial. O «v. acórdão do Eg. Tribunal «a quo também alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso especial. (Precedentes do STJ). Embargos acolhidos.... (Continua)

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262 - STF. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz.

«A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituição e a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. «aero. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Alínea «c. Ausência de comprovação da divergência. Decisão mantida.

«1 - «Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). ... (Continua)

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264 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Veículos impressos (livros, jornais, periódicos), serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (tv) ou mesmo ambientes virtuais («internet). Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Recurso de agravo improvido.

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265 - TJSC. Responsabilidade civil. Músico portador de deficiência física congênita nos membros superiores que, ao adquirir instrumento musical em loja de grande porte, recebe nota fiscal com a expressão «baixista mãozinha. Dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00. Provimento do apelo do autor, por maioria, para majorar o quantum a R$ 10.000,00. Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que não minimiza os efeitos deletérios da violação ao bem jurídico do lesado, nem previne a prática de novo ato ilícito. Função compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual não observada no juízo a quo e no voto vencido. Prevalência do voto vencedor que se impõe. Recurso desprovido.

«Tese - Merece reparação por danos morais o indivíduo que, após adquirir mercadoria, recebe nota fiscal com expressão pejorativa à sua condição de portador de moléstia congênita.... (Continua)

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266 - TRT3. Cálculos de liquidação.

«Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8.º, devida ao empregado no valor correspondente ao seu salário, deve ser interpretada em consonância com a disposição contida no caput do mesmo dispositivo, que prevê ao trabalhador o direito de haver do empregador uma indenização paga na base da maior remuneração que tenha recebido na empresa. Logo, a expressão salário constante no parágrafo 8.º do referido artigo deve ser compreendida como equivalente à remuneração do trabalhador. Deste modo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deverá possuir como base de cálculo a remuneração obreira, devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, percebida ao longo do pacto, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no parágrafo 8.º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Recurso especial que não especifica as normas legais violadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Enunciado sumular não está compreendido na expressão «Lei.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a prescrição em Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos contra Fundação Pública. ... (Continua)

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268 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Lei 5517, de 25 de fevereiro de 2014, que institui no Município de Catanduva o dia do pastor evangélico e inclui a data no calendário oficial de eventos municipais. Mera criação de data comemorativa é matéria abrangida pela competência legislativa da Câmara dos Vereadores. Lei que não impõe, nesse particular, qualquer aliança oficial entre o ente federativo e uma ordem religiosa específica ou seu representante. Inclusão da data comemorativa no calendário oficial de eventos do município, contudo, afronta as Constituições Estadual e Federal. Expressão normativa que abre a possibilidade de realização de evento religioso custeado pelo Poder Público. Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente. Inconstitucionalidade da expressão «de Eventos do Município contida no art. 1º.

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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Erro material existente. Correção necessária. Insurgência recursal da agravada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.

A firmeza dos depoimentos de testemunhas - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade dos agentes, diante da posse da «res, produto de roubo anterior, são suficientes para afirmar que os Réus sabiam da origem ilícita dos bens. «O art. 180, §1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe à venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019). NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunhas - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade dos agentes, diante da posse da «res, produto de roubo anterior, são suficientes para afirmar que os Réus sabiam da origem ilícita dos bens. «O art. 180, §1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019). NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Incabível a condenação do réu na obrigação de retratação pública e ao pagamento de indenização por danos morais, quando não se identificam nenhum dos elementos cumulativos ensejadores da responsabilidade civil (art. 186 c/c 927, CC), inexistindo qualquer prática de ato ilícito ou que macule a honra da parte autora, e nem tendo ocorrido qualquer tipo de abuso ou excesso da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/88). O ocupante de cargo político está sujeito a críticas pela população em geral e, notadamente, por seus opositores. Aliás, a apuração de conduta dos agentes públicos é de interesse de toda a coletividade.... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - EXCESSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS PESSOAIS - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos fundamentais à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, nos termos, da CF/88. A manifestação que extrapola a crítica legítima e adentra a esfera pessoal com ofensas, injúrias ou atribuição de condutas ilícitas configura abuso de direito e enseja responsabilidade civil. O dano moral decorre da violação à integridade moral da vítima, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto quando o ato ilícito atinge sua reputação. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do ato e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSTAGEM DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXTRAPOLADA - DIREITO DE IMAGEM - RETIRADA DO VÍDEO DEVIDA.

direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento a lide, sendo a prova oral despicienda à comprovação pretendida. ... (Continua)

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275 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS EM AÚDIOS ENVIADOS EM GRUPO DE WHATSAPP. APARENTE  CONFLITO ENTRE DOIS DIREITOS FUNDAMENTAIS (DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO/ MANIFESTAÇÃO E DIREITO À IMAGEM/HONRA). NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE PONDERAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. LINGUAJAR IMPRÓPRIO MAS QUE NÃO TEM O CARÁTER OFENSIVO SUGERIDO PELA PARTE DEMANDANTE. MENSAGENS DE VOZ QUE DEMONSTRAVAM APENAS CRÍTICA À CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. PARTE RÉ QUE NÃO EXCEDEU O SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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276 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMENTÁRIO PUBLICADO NO FACEBOOK. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXERCIDO DENTRO DOS SEUS LIMITES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

PARA SE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A AÇÃO DO AGENTE, O RESULTADO LESIVO E O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DANOSO E O RESULTADO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTA CONFIGURADA OFENSA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE, POIS O COMENTÁRIO POSTADO PELA DEMANDADA NO FACEBOOK NÃO EXCEDEU DE MODO ALGUM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CINGINDO-SE A RELATO DA SITUAÇÃO VIVIDA E ATRIBUIÇÃO DE AVALIAÇÃO, SEM PROFERIR OFENSAS, MOTIVO PELO QUAL É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)

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277 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

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278 - STJ. Sociedade anônima. Ações. Resgate.

«Não contraria a lei a decisão que, à míngua de disposição estatutária, determinou que o preço tivesse em conta o patrimônio líquido, não simplesmente por sua expressão contábil, mas como apurado, em vista dos valores reais, consoante o mercado.... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.

«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Parte Ré. Condenação desta a promover a revisão da dita gratificação, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos Professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte Ré que pretende a exclusão da expressão «ao longo dos anos, consignada no dispositivo da sentença. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual se concluiu pelo direito dos servidores inativos em obter a revisão da vantagem econômica em comento. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. Aplicação dos temas 810, do E. STF e 905, do C.STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que determinou a remoção de canal do Youtube e fornecimento de dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. A agravante alega que a medida é extrema e prejudica a liberdade de expressão, além de questionar a ausência de indicação específica dos conteúdos a serem removidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ordem de remoção do canal do Youtube e a proporcionalidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. Provedores de hospedagem não são responsáveis pelo conteúdo de usuários, exceto quando notificados sobre conteúdo lesivo e permanecem inertes. 4. A remoção do canal visa proteger a imagem do autor e prevenir golpes financeiros a terceiros, justificando a medida. 5. Restaram preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da medida liminar. 6. A liberdade de expressão não é irrestrita e deve ser balanceada com outros direitos constitucionais, como a honra, imagem, sossego e segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Obrigação de fazer e multa diária mantida em R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. Provedores de hospedagem não são responsáveis por conteúdo de usuários, salvo omissão após notificação. 2. Medidas de remoção de conteúdo devem balancear liberdade de expressão e proteção de direitos constitucionalmente consagrados... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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283 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Pretensão de mera discussão da justiça da decisão. Impropriedade do manejo dos aclaratórios para esse fim. Vícios que não se verificam. Embargos de declaração rejeitados.

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284 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Clientela. Desvio. Concorrência desleal caracterizada. Dever de reparação. Tutela inibitória. Atos contrários à lei. Sustação.

«1. Pretensão que se resume ao reconhecimento da prática de atos de concorrência desleal e do dever de reparar os danos daí decorrentes, exsurgindo a tutela inibitória como mera consequência, limitada à determinação de medidas suficientes à sustação dos atos contrários à lei. ... (Continua)

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285 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Pessoa pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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286 - STJ. Recurso. CPC/1973, art. 514, I.

«O uso da expressão «e outros no início da petição de recurso somente teria conseqüência negativa, a teor do CPC/1973, art. 514, I, se não houvesse sido feita nas razões a especificação da situação de cada parte recorrente.... (Continua)

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287 - STJ. Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ASSOCIAÇÃO DE PARTE INOCENTE A FATO CRIMINOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - FATOS VERÍDICOS - INCLUSÃO DO DESFECHO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. ... (Continua)

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289 - TJSP. Dano qualificado. Patrimônio público. Caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, ainda que de pequena monta o dano. Delito desvinculado a sua expressão econômica. Entendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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290 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

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291 - TRT2. Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte. Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.

«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte) e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).... (Continua)

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292 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Fixação da verba honorária equitativa, por tratar-se de ação de obrigação de fazer, sem direta expressão pecuniária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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293 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... (Continua)

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294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. «TEMPO DE ESPERA. REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO CLT, art. 235-C INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO CLT, art. 235-C INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «E O TEMPO DE ESPERA PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO CLT, art. 235-C POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do «tempo de espera do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do «tempo de espera do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão «e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório; e d) a expressão «as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para « modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta «. 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI 5322 ocorreu em 12/07/2023, e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 14/03/2021, portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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295 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X.

«Mérito: Marcha da maconha. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião. Estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes. Vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. Dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. A liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas. O direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias. Abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. O sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional. A função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito. Inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso. Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias. O sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (AC 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de mello). A importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república. As plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião de expressão e de petição. Legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... (Continua)

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296 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

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297 - TJSP. Penhora. Usufruto. Constrição sobre o exercício. Impossibilidade. Bem imóvel sendo utilizado para moradia do usufrutuário e sua esposa. Inexistência de expressão econômica dos frutos da coisa. Reconhecimento. Recurso improvido.

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298 - STJ. Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Expressão despesas médicas. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Inclusão de despesas com honorários médicos. Possibilidade. Recurso especial provido.

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299 - TJSP. Bem móvel - Ação monitória - Competência - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade - Ausência de vícios na expressão de vontade das partes - Agravo provido.

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300 - STJ. Direito autoral. Utilização de obras musicais para promover exposição agropecuária.

«A menção a lucro, constante do Lei 5.988/1973, art. 73, não era de ser interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo de maneira a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação econômica.... (Continua)

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