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101 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exercido juízo positivo de retratação em Recurso de Apelação para majorar os honorários de sucumbência para o mínimo de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo No. 1.076 do Colendo STJ, o exequente aponta erros materiais no Venerando Acórdão mencionado: erro da expressão «executado/embargado, outro tocante à majoração dos honorários sobre o valor da causa, pois não seria caso de majoração, mais de fixação, pois a ação de embargos à execução havia sido julgada procedente na origem com sua condenação ao pagamento dos honorários, tendo havido a inversão da condenação. Erro material reconhecido tocante à expressão «executado/embargado contida na ementa. Expressão correta «exequente/embargado". Vício corrigido. Erro material tocante à verba de sucumbência inocorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por equidade em favor do exequente em momento anterior. Diante do exercício positivo de juízo de retratação, os honorários arbitrados por equidade restaram majorados, não havendo que se confundir essa majoração com a inversão da sucumbência fixada na respeitável sentença recorrida. Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material constante da ementa do Venerando Acórdão que passa a contar com a expressão «exequente/embargado".
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome do devedor principal seguido da expressão «e outros e dos nomes de todos os advogados. Suficiência. Ofensa ao CPC/1973, art. 236 não caracterizada.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.
«Com a supressão da palavra «primeira, constante da expressão «primeira investidura, mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Intimação. Publicação. Nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro. Indicação correta do advogado. Ausência de nulidade.
«1 - É válida a publicação intimatória quando constante o nome do primeiro litisconsorte seguido da expressão «e outros, desde que o advogado das partes esteja devidamente indicado, pois suficiente para a identificação exigida pelo CPC, art. 236, § 1º, CPC/1973. Precedentes. ... ()
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105 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas. Patente. Abstenção do uso da expressão «achei em registro de domínio na internet. Desacolhimento. Expressão que se trata de palavra de uso comum e universal, não podendo ser de usoexclusivo da demandante. Hipótese, demais,em que ambas as litigantes são titulares demarcas, registradas no inpi em classes distintas, que envolvem o termo «achei. Prevalência do uso em nome de domínio por aquela que primeiro providenciou o registro perante o nic.br. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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106 - STJ. Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106.
«7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do CPC/1973, art. 106. ... ()
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107 - TJSP. Racismo. Não caracterização. Jornalista que em programa de rádio refere-se a assessor de imprensa de prefeitura, como «nego, cujo contexto denota que a expressão não foi orientada pelo elemento subjetivo típico do racismo, em tom discriminatório voltado contra um grupo social em seu todo, mas, sim, dirigido em relação a pessoa determinada, nada indicando que essa expressão teria sido usada para referir-se à cor da pele da vítima. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Reconhecimento. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Direito de uso de nome de domínio na Internet. Conflito entre empresas. Exploração da atividade há 50 anos e anterioridade no registro por uma empresa. Nome comercial e marca registrada utilizados por outra empresa com a mesma expressão que a concorrente utiliza como domínio na «Internet. Dilação probatória. Necessidade. Eventuais prejuízos que podem se resolver em perdas e danos. Sentença que determinou a abstenção do uso da expressão reformada. Recurso provido.
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109 - STJ. Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.
«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.... ()
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110 - STF. Tributário. Controle judicial. Sua inafastabilidade. Lei Estadual 440/SP/1974, art. 90, § 3º. Inconstitucionalidade da expressão «ou judicial. CF/88, art. 153, § 4º.
«Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente à expressão «ou judicial, por ofensiva a CF/88, art. 153, § 4º. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... ()
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112 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1.Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito e condição econômica do réu. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito e a condição econômica do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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115 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Retificação de informações cadastrais. Dano moral. Ausência de anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de retificação de informação no cadastro de inadimplência e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. Alega a autora que o registro «informação não disponível no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) configura restrição de crédito e requer indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é saber se a expressão «informação não disponível representa anotação negativa no cadastro, exigindo retificação e ensejando danos morais pela falta de notificação prévia. III. Razões de decidir3. A expressão «informação não disponível não equivale a uma anotação desabonadora, mas sim a ausência de informações sobre cheques sem fundos no CCF, de modo que não há inscrição negativa. 4. Da aludida expressão não é possível presumir pela existência de anotação restritiva em nome da autora, tampouco há que se falar em situação constrangedora apta a gerar dano moral indenizável. 5. Além de não haver prova quanto à negativação, o que afasta a necessidade de notificação prévia expressada na Súmula 359 do C. STJ, não há evidência de publicidade quanto à referida informação, o que também afasta o alegado dano moral. 6. A existência de registros desabonadores anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A expressão informação não disponível no CCF não configura anotação negativa, inexistindo necessidade de notificação prévia e, portanto, ausência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas STJ 359 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000195-29.2021.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (corré) junto à plataforma Reclame Aqui. Pretensão dos autores consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O site «Reclame Aqui é ferramenta disponibilizada no mercado para fomentar a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores/prestadores de serviços, resguardado, outrossim, o livre exercício da liberdade de expressão no combate aos ilícitos consumeristas. Nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet - Lei . 12.965/14, somente em caso de descumprimento de eventual ordem judicial para a retirada do conteúdo é que a plataforma «Reclame Aqui poderia ser responsabilizada civilmente. Portanto, ausente, in casu, qualquer determinação legal de supressão de conteúdo na internet e, derradeiramente, de posterior descumprimento pela ré de ordem judicial, não há fundamento legal para responsabilizá-la civilmente pelos supostos danos que os autores, ora apelantes, alegam ter experimentado. - Excessos à liberdade de expressão - Não configurados - Não se vislumbram nos autos os alegados excessos por parte da corré nas manifestações feitas junto à plataforma Reclame Aqui, a ensejar o bloqueio ou remoção da publicação, cumprindo observar que elas foram feitas em portal de utilidade pública e de interesse da coletividade. Ademais, os elementos de convicção indicam que a corré/apelada há muito vinha manifestando seu descontentamento em relação aos serviços prestados pelos autores/apelantes, sem que houvesse solução concreta, por parte desses últimos, em relação aos seus questionamentos. Lado outro, como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV, V e X, bem como no CF/88, art. 220. A par disso, forçoso convir que o fato da corré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pelos autores/apelantes, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. - Danos morais - Não configurados - Recurso improvido
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117 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuadas em 1,97% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 146 de 30.03.2023, vigente à data da celebração do empréstimo consignado sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios, nos termos do seu art. 12, II. Supressão da expressão «custo efetivo, mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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118 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuadas em 1,84% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023 e Resolução CNPS/MPS 1.359 de 23.10.2023, vigentes à data da celebração do empréstimo consignado sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo, mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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119 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação inibitória c/c pedido de indenização por dano moral. Cirurgia de catarata. Infecção. Cegueira. Liberdade de expressão. Divulgação de fatos.
«1. O teor divulgado na imprensa pelo recorrido que se tornou cego não afronta qualquer direito de personalidade do recorrente, limitando-se a assegurar o direito à informação e à liberdade de expressão constitucionalmente previstos. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar. Vedação de venda extrajudicial do bem antes de expressa autorização judicial. Impossibilidade. Medida arbitrária. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Expressão que abrange apenas as parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.
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121 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Tutela antecipada. Concessão para determinar a abstenção do uso da expressão nominal «water drill para a ré-agravante, empresa de perfuração de poços artesianos. Insurgência da parte, alegando-se que a expressão já era de sua propriedade, tanto que registrada no INPI. Registro, entretanto, que não é absoluto. Marca mista, o nome, aliado a um desenho peculiar, concedida sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos. Constituição social anterior da agravante, com sócios que saíram para constituição da sociedade agravada, no mesmo ramo comercial, com o uso da expressão disputada. Existência de acordo anterior entre as partes, com a coexistência dos nomes comerciais, que teria sido descumprido. Agravada que obteve o registro no INPl (mas sem exclusividade do «water drill), ingressando com a presente ação se dizendo titular privativa do domínio correspondente pela ré-agravante. Descabimento da antecipação da tutela, permanecendo o estado das coisas antes do ajuizamento da ação, coexistindo as partes com seus nomes até julgamento da ação principal. Recurso provido para este fim.
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122 - STF. Recurso extraordinário. Tema 833/STF. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 833. Seguridade social. Sistemática de cálculo. Expressão de forma não cumulativa. Declaração de inconstitucionalidade. Juizado especial. Lei 8.212/1991, art. 20, caput. CF/88, arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, II, IV, 195, caput, II e 201. Lei 9.873/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 833/STF - Constitucionalidade da expressão «de forma não cumulativa» constante no caput do Lei 8.212/1991, art. 20, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. ... ()
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123 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante. Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. ... ()
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124 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO DE EXPRESSÃO IDÊNTICA À MARCA REGISTRADA. MESMO SEGMENTO DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DISTINTIVOS. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO E DANO À MARCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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125 - STF. Direito constitucional. Profissão. Músico. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição em conselho profissional. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, IX e XIII.
«Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.... ()
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126 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Interpretação da expressão «verba atrasada nele contida. Consideração a respeito do contexto jurídico em que a decisão é cumprida. Aplicação da Súmula nº. 111 do STJ. Parcelas vencidas até a sentença. Admitindo uma expressão contida no título judicial em execução duas interpretações, uma de maneira isolada e outra considerando o sistema jurídico em vigor, há que se preferir o segundo modo, pois consentâneo com a razoabilidade. Recursos do INSS provido e adesivo do embargado improvido.
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127 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Necessidade desta estar de acordo com o entendimento do STF e STJ. CPC/1973, art. 557.
«A expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal, contida no «caput do CPC/1973, art. 557, somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso, quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias recursais extraordinárias. «In casu, porém, a r. decisão monocrática agravada encontra amparo na jurisprudência da Excelsa Corte, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 557.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito. Capacidade financeira. Parcelamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito, tendo destacado, ademais, a possibilidade de parcelamento do valor devido junto ao Juízo da Execução Penal, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro de marca. Elemento evocativo. Expressão de uso comum. Marca fraca.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Expressão de uso comum. Decisão mantida.
«1 - «Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... ()
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131 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas na Medida Provisória 1.663-13, de 26/08/1998. Pedido de liminar. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 126. Lei 9.711/1998, art. 24.
«- Ação que está prejudicada quanto à expressão «§ 5º do Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 57 contida no Medida Provisória 1.663-14/1998, art. 28, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20/11/1998, em que se converteu a citada Medida Provisória. ... ()
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132 - TJRJ. Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Ofensas proferidas em grupo fechado de WhatsApp. Abuso do direito à liberdade de expressão. Configuração de ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de mensagens ofensivas proferidas em grupo de WhatsApp por integrante do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se mensagens com teor depreciativo, veiculadas em grupo fechado de aplicativo de mensagens, extrapolam os limites da liberdade de expressão e ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As mensagens postadas extrapolaram os limites da crítica aceitável, configurando ofensas pessoais que abalaram a honra do apelante. O grupo, composto exclusivamente por promotores de justiça, constituía um ambiente semiprofissional, no qual as declarações proferidas possuem potencial lesivo acentuado. Precedentes do STJ reconhecem que a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade. Configurado o ato ilícito, a reparação por danos morais é devida, com indenização arbitrada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «Mensagens ofensivas proferidas em grupo fechado de WhatsApp, com caráter semiprofissional, que ultrapassem o limite da liberdade de expressão, configuram ato ilícito passível de reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IV, V e X; art. 128, § 5º, I; Lei 8.625/1993, art. 43, I; LCE 106/2003, art. 118, I; CC, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Repercussão geral reconhecida. Tema 837. Direito constitucional. Liberdade de expressão, direitos dos animais e relevante prejuízo comercial a evento cultural tradicional. Restrições a publicações e danos morais. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, 220, caput, e §§ 1º e 2º, 225, § 1º, VII. CCB/2002, arts. 186, 187, 188, I. Lei 10.519/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. ... ()
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134 - STJ. Direito constitucional. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário. Submissão ao tema 657. Dano moral pelo exercício da liberdade de expressão. Ausência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
«1. Debate-se nos autos se a controvérsia relacionada à fixação do dever de indenizar por violação da honra e da imagem deve ser sobrestada com base no Tema 837, em debate pelo STF, no rito da repercussão geral, ou se o recurso extraordinário deve ser obstado em razão do Tema 657. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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136 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.
«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial.
«A expressão «Lei do CF/88, art. 105, III, «a, compreende também os decretos, regulamentos e atos normativos federais.... ()
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138 - TJSP. REVISIONAL.
Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxas de juros pactuadas em ambos contratos foram fixadas dentro do teto estabelecido pela CNPS 1.362/24 e Instrução Normativa 146/23. Abusividades não verificadas. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023, vigente à data da celebração dos empréstimos consignados sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efetivo, mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - INOVAÇÃO AUSENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA - ABUSO OU EXCESSO - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - DESCABIMENTO
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Rejeita-se alegada inovação recursal quando a insurgência submetida à instância revisora converge com os limites da pretensão já oportunamente deduzida no feito. A liberdade de imprensa é garantida pela CF/88, vedada qualquer restrição, sob qualquer forma, à manifestação do pensamento criação, expressão e informação (art. 220, caput). Não está configurado abuso ou excesso no exercício da liberdade de expressão ou de imprensa quando a matéria veiculada sintetiza conteúdo narrativo despido de contornos ofensivos e sem qualquer intenção de injuriar, caluniar ou difamar a quem quer que seja. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida.... ()
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140 - STJ. Penal. Desacato. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Ofensa à liberdade de expressão. Inocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 331.
«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no CP, art. 331, não havendo que falar em ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. ... ()
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141 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog, invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.
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142 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória por danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização conseqüente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Antecipação dos efeitos da tutela revogada. Recurso provido.
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143 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... ()
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144 - STJ. Competência. Expressão «causa do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.
«... Em casos análogos, essa Corte Superior já se pronunciou no sentido de que «a expressão causa, que está no art. 109, I, da CF, abrange os processos de jurisdição voluntária (CC 1.781/CE, 2ª Seção, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, DJ de 01/07/1991). E ainda: «Não importa se se trata de jurisdição graciosa. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, fala, abrangentemente, em «causa (CC 410/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 04/12/1989). ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atendente do restaurante da ré que teria inserido a expressão «mudinha e «mudinhas no cupom de compra para identificação das autoras, que são deficientes auditivas. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Ofensa aos direitos de personalidade das autoras configurado. Evidente expressão pejorativa para se referir às consumidoras. Observância da Lei 13.146/2015, art. 4º e do art. 927 do CC. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada demandante que é razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Uso de expressão supostamente ofensiva à honra do autor. Sentença de improcedência. ... ()
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147 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Limeira - Expressão «sob a proteção de Deus prevista no art. 147, caput, da Resolução 815, de 09 de novembro de 2022 - Laicidade estatal - Violação - Imposição de prestar tal juramento na Câmara Municipal que fere a neutralidade governamental e viola os princípios da isonomia e interesse público - Liberdade de religião não observada - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade da expressão «sob a proteção de Deus reconhecida - Ação julgada procedente
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148 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Arquivamento. Óbice, sob fundamento da existência de empresas com o mesmo nome empresarial. Exigência por parte da JUCESP de alteração do nome empresarial da autora. Ausência, no entanto, à luz do art. 35, V, da Lei nº: 8934/94, de nome idêntico. Semelhança, pelo emprego de determinada expressão que, por seu lado, também não impedia o arquivamento, vez que deferida a providência em relação a outras empresas que se valem da mesma expressão. Tratamento que, por equidade, deve ser também estendido à empresa autora. Exigência removida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca como expressão de propaganda. Pedido de registro negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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150 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Fundamentação genérica e abstrata. Resolução do mérito. Impossibilidade. Inépcia. Extinção do processo. Lei complementar 141/2012, art. 13, § 2º. Expressão «federal. Decreto 7.507/2011, art. 2º, caput. Expressão «federais. Agravo regimental. Desprovimento.
«1 - Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. ... ()
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