(DOC. VP 234.4553.1415.9241)

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuadas em 1,84% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 154 de 24.08.2023 e Resolução CNPS/MPS 1.359 de 23.10.2023, vigentes à data da celebração do empréstimo consignado sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão «custo efet

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