(DOC. VP 175.5501.8402.6069)

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxa de juros pactuadas em 1,97% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa 146 de 30.03.2023, vigente à data da celebração do empréstimo consignado sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios, nos termos do seu art. 12, II. Supressão da expressão «custo efetivo», mencio

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