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151 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Fundamentação genérica e abstrata. Resolução do mérito. Impossibilidade. Inépcia. Extinção do processo. Lei complementar 141/2012, art. 13, § 2º. Expressão «federal. Decreto 7.507/2011, art. 2º, caput. Expressão «federais. Agravo regimental. Desprovimento.
«1 - Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de helicóptero. Competência. Interpretação da expressão veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«1 - Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da regra geral, devendo a expressão «veículo ser interpretada de maneira mais ampla, incluindo aeronaves, e não somente veículos de via terrestre. ... ()
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153 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Alegado uso indevido da marca «passa régua pelas rés. Autor que afirma ter pioneiramente requerido o registro de aludida marca no INPI, e pretende seu uso exclusivo. Locução «passa régua constitui expressão popular consagrada, descritiva de fechamento de conta de bar ou encerramento de algo. Inapropriável como marca. Impossibilidade de vedar a terceiros o uso da locução em seu sentido descritivo. Prova dos autos a indicar que as requeridas utilizaram a expressão em comento não como marca, mas sim para designar a festa de encerramento de campanha publicitária de cerveja. Ação ajuizada pelo autor corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.
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154 - TRT2. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. Fidúcia intermediária. Hermenêutica. A norma exige « [...] funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança [...] «. O conceito é o de exercício de poder de mando e gestão sobre subordinados, ainda que sem a dimensão do cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Logo, a expressão «... outros cargos de confiança ..., deve ser interpretada como espécie do mesmo gênero jurídico. Não sendo assim, referida expressão restaria por demais vaga e imprecisa, necessitando da jurisprudência o conflituoso detalhamento, caso a caso, das atividades do bancário.
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155 - TJRJ. Servidora Pública. Professora inativa. Sentença que reconheceu o direito ao reajuste do valor da gratificação denominada ¿Regência de Classe¿. Decisão prolatada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, devidamente transitada em julgado. Irresignação dos apelantes no que diz respeito à utilização da expressão ¿ao longo dos anos¿, utilizada na sentença. Expressão que se refere às revisões anuais, pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, que deveriam ter ocorrido na vantagem em referência. Compatibilidade entre a sentença e o julgado em IRDR. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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156 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS. DECISÃO MANTIDA.
RESTANDO EXPRESSO EM CONTRATO O VALOR DE 0,5% DE JUROS AO MÊS, NÃO HÁ RAZÃO PARA SER COBRADO OUTRO VALOR, AINDA QUE CONSTE A EXPRESSÃO «JUROS LEGAIS". ... ()
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158 - TJPE. Processo civil. ção de reparação de dano. Festa realizada nas dependencias da apelante (boate). Contrato verbal. Possível falha na prestação do serviço. Descontentamento do cliente. Nota publicada em jornal. Liberdade de expresão e informação. Materia meramente informativa. Ausência de teor difamatório. Dano moral não cabível.
«1. A divulgação de notícia, somente poderia configurar o dano se essa ultrapassar o teor informativo dos fatos ocorridos, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de divulgação de notícias inverídicas. ... ()
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159 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Caracterização. Inocorrência de impugnação do uso da expressão em produtos atinentes ao segmento em que não detinha direitos. Colidência entre as esferas de proteção. Inexistência. Corréu varejista que, como titular de marca nominativa idêntica, mas em segmento distinto, não poderia expandir o emprego. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão relativa às perdas e danos. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Expressão «equivalente em dinheiro que se entende como o valor de mercado da coisa ou, somente se menor, o valor da dívida. Interpretação que não modifica o contrato. A expressão «equivalente em dinheiro, prevista nos arts. 902, I, e 904, do CPC/1973, entende-se como o valor de mercado da coisa; somente será entendida como o valor da dívida se este for menor que o valor de mercado da coisa. Interpretação que não modifica o contrato, apenas esclarece a forma de liberação do depósito prevista na Lei processual. Recurso parcialmente provido.
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161 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O julgado embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. ... ()
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162 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Limite de R$ 151.000,00. Suspensão da eficácia pelo STF ((ADInMC 2.332-DF). Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... Vale registrar, ainda, que, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por maioria, tenha deferido liminar para suspender, no § 1º do art. 27, a expressão que limita os honorários advocatícios, nos casos de desapropriação, em cento e cinqüenta e um mil reais (ADInMC 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, 05/09/2001), a previsão da limitação do percentual entre meio e cinco permanece válida, pois a concessão liminar refere-se somente à expressão acima referida. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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163 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegações de ofensa à honra e imagem. Sentença recorrida que não analisou integralmente os fundamentos iniciais e falta de prestação jurisdicional. Sentença devidamente fundamentada e respeitando a liberdade de expressão e imunidade profissional dos advogados. Alegações de ofensa contidas em contestação não configuram excesso ou abuso do direito de defesa. Imunidade profissional e liberdade de expressão asseguradas. Jurisprudência consolidada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido.
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. ... ()
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165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - Acréscimo de fundamentos, todavia, oportuno, para evitar alegação de cerceamento de direito de recorrer - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ... ()
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166 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração. Benefício da assistência judiciária. Clube de futebol de expressão nacional. Gratuidade deferida na origem, diante da análise de provas. Inviabilidade de intervenção desta corte (Súmula 7/STJ).
«1.- Concedida a gratuidade processual na origem, não há como rever a matéria, mesmo ante a estranheza, em se tratando de clube de futebol de expressão nacional, a quem concedida a gratuidade, pena de reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Nome da parte seguido da expressão «e outros, além do nome do patrono que o representa. Possibilidade.
«1. Prejuízo não caracterizado, advogado da parte devidamente intimado da sentença. A revisão dessa premissa fática de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STF. Recurso extraordinário. Sentimento religioso. Símbolo religioso. Repercussão geral não reconhecida. Tema 716. Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral. CF/88, art. 5º, VI, IX, XXXV, CF/88, art. 19, I e CF/88, art. 220. CCB/2002, art. 187. CP, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 716 - Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.
Tese jurídica fixada: A questão constitucional da harmonia entre os princípios da liberdade de imprensa, expressão artística e o sentimento religioso pela publicação, em revista voltada para o público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VI e XXXV, da Constituição federal, a existência de violação ao princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa, em virtude de publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão.... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação indenização por danos morais ajuizada em razão de comentários negativos publicados na plataforma Google. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e.stj.
1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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173 - STJ. Direito econômico. Marca. Nome comercial. Denominação. Fantasia. Registro. Lei 5.772/77, art. 59.
«O emprego de nomes e expressões marcárias semelhantes - quer pela grafia, pronúncia, ou qualquer outro elemento, capazes de causar dúvida ao espírito dos possíveis adquirentes de bens exibidos para comércio - deve ser de imediato afastado. A proteção legal à marca (Lei 5.772/77, art. 59), tem por escopo reprimir a concorrência desleal, evitar a possibilidade de confusão ou dúvida, o locupletamento com esforço e labor alheios. A empresa que insere em sua denominação, ou como nome de fantasia, expressão peculiar, passa, a partir do registro respectivo, a ter legitimidade para adotar referida expressão como sinal externo distintivo e característico e impedir que outra empresa que aute no mesmo ramo comercial tal a utilize. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... ()
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174 - STJ. Receptação cédula de identidade. Ausência de expressão econômica. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça, bens desprovidos de valor econômico intrínseco não podem ser objeto de crimes contra o patrimônio. Doutrina. Precedentes. ... ()
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175 - TST. Recurso de revista do reclamante. Reajuste previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.
«Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão «preceito de lei contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a «lei em sentido lato, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão «preceito de lei, ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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176 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Cartório. Regime jurídico. Natureza privada. Significado da expressão «caráter privado contida na Constituição. Empregador pessoa física. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 236. Lei 8.935/94.
«O «caput do CF/88, art. 236 contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por Lei ordinária. A expressão «caráter privado expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora 8.935/94. Ocorre que, como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. ... ()
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177 - STJ. Recurso. Prazo. Aplicação às autarquias. CPC/1973, art. 188.
«Na expressão Fazenda Pública, referida pelo CPC/1973, art. 188, estão incluídas as autarquias, que podem se utilizar da prerrogativa de prazo.... ()
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178 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.
«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... ()
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179 - STJ. Empreitada. Construção. Garantia. CCB, art. 1.245.
«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.
1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. ... ()
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181 - TST. Recurso de revista. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Ausência da expressão «sob as penas da lei. Deferimento. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.
«No caso dos autos, o reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial, tendo apresentado sua declaração de hipossuficiência econômica. O TRT indeferiu o pedido ao fundamento de que na declaração de pobreza não constava a expressão «sob as penas da lei. No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a dita expressão é prescindível. Precedentes. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I desta Corte, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. A Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I (cuja redação foi incorporada a Súmula 463/TST), por sua vez, prevê que «para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício requerido, bem como à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Súmula 457/TST. ... ()
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182 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. VI. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.
«... I – Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, VI ... ()
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183 - STJ. Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen.
«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen. Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.... ()
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184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DO USO INDEVIDO DA MARCA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR A EXPRESSÃO «ECOO-BLOCOS". ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POR ORA EXISTENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS REGISTROS DE MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA CONFEREM PROTEÇÃO SUFICIENTE PARA IMPEDIR QUE A RÉ UTILIZE A EXPRESSÃO «ECOO-BLOCOS EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À RÉ. EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA PODERÃO SER POSTERIORMENTE INDENIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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186 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Pretendida abstenção do uso da expressão «Gasômetro» no nome da demandada. Ré devidamente registrada na Junta há cerca de 46 anos, e estabelecida por muito tempo na rua do Gasômetro, na Capital, conhecida pelo comércio de madeiras e ferragens. Autora que sequer é sediada na Capital, mas no interior do Estado. Proteção ao nome que independe do registro. Incidência do art. 8º da Convenção da União de Paris, de 1883. Irrelevância do registro da marca Gasômetro pela autora no INPI. Expressão «Gasômetro» que se reputa comum no comércio. Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 176, Lei 9.279/1996, art. 177 e Lei 9.279/1996, art. 178. Precedentes deste do STJ. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido
... ()
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187 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Liberdade de expressão. Entrevista concedido por adquirente de lote comercializado pela autora, manifestando seu descontentamento com o negócio celebrado. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Apuração de ter havido desencontro de informações entre as partes, com confirmação por prova testemunhal de que houve venda ao réu de lote errado. Divergência manifestada sobre as suposta abusividade na correção das parcelas. Vídeo ilustrado com fotografia com denúncia do réu ao órgão de proteção ao consumidor. Ausência de «animus difamandi". Visualização do vídeo por número reduzido de pessoas. Direitos da personalidade da autora não violados. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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188 - TNU. Tema 241/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Segurado facultativo de baixa renda. Recolhimentos com alíquota de 5%. Renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica. Impossibilidade. Óbice à qualidade de segurado e validação das contribuições. Puil improvido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b.
Tese fixada: «Tema 241/TNU - O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma da Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. [[Lei 8.212/1991, art. 21.]] ... ()
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189 - STJ. Constitucional. Administrativo. Poder de público do Município. Expressão «legislar sobre interesses locais. Limitação.
«A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. ... ()
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190 - TST. Recurso de revista do reclamante. Reajuste previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.
«Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão «preceito de lei contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a «lei em sentido lato, isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão «preceito de lei, ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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191 - TJSP. Propriedade industrial. Marca Minha Avó Fazia. Registro no INPI. Violação da expressão. Ocorrência. Utilização, pela ré, de título de estabelecimento e marca quase idêntica utilizado pela autora, para a mesma classe de produtos (Comércio de bolos). Prova de que a ré, embora tenha modificado o título de estabelecimento e a utilização da marca, continuou a fazer o uso da expressão Minha Vó Fazia em seu perfil do Facebook. Distinção insignificante, equivalência de significados, semelhança fonética e gráfica, e atuação no mesmo ramo empresarial, que demonstram violação contínua da marca. Hipótese que impõe o reconhecimento do direito de proteção, a fim de compelir concorrentes a cessar o uso da marca da autora, sob pena de multa diária. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - APLICATIVO DE MENSAGEM - POSTAGEM - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1.
Todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 2. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 3. A manifestação do pensamento está condicionada a vedação do anonimato, sem prejuízo da reparação pelos danos materiais e morais causados, conforme CF/88, art. 5º, V. 4. Se a publicação apontada como ofensiva não configura excesso no exercício do direito de liberdade de expressão, não há falar em ilicitude a ensejar a responsabilização do réu.... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CRÍTICA À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Consoante Súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Não se há de falar em indenização por danos morais se a parte não extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, sem atingir a honra e a imagem da pessoa.... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.
1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... ()
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195 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ba 11.370/2009 da Bahia. Discussão sobre a exclusividade da polícia civil para na atuar na persecução penal. Matéria processual. Matéria de competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 1593.727 com repercussão geral. Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 22, I, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, «da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.896(DJe 8/8/2008). ... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.
«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... ()
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197 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MENSAGEM PUBLICADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. CRÍTICA SEM TEOR OFENSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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198 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390.
«A expressão «contra quem foi produzido o documento, embutida no CPC/1973, art. 390, denota documento com conteúdo probatório, que possa influir no resultado do julgamento.... ()
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199 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LEME - EXPRESSÃO «SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, CONSTANTE DO ART. 146 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. LIBERDADE RELIGIOSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - STJ. Empreitada. Construção. Garantia.
«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... ()
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