(DOC. VP 193.8792.3000.0400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ba 11.370/2009 da Bahia. Discussão sobre a exclusividade da polícia civil para na atuar na persecução penal. Matéria processual. Matéria de competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário [jurnum=593.727/STF exi=1]593.727[/jurnum] com repercussão geral. Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 22, I, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, «da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal». Ação Direta de Inconstitucionalidade [JURNUM=3.896/STF EXI=1]3.896[/JURNUM](DJe 8/8/2008). 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário [JURNUM=593.727/STF EXI=1]593.727[/JURNUM](DJe 8/9/2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promove

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