(DOC. VP 143.6163.5002.2600)

STJ. Embargos de declaração. Benefício da assistência judiciária. Clube de futebol de expressão nacional. Gratuidade deferida na origem, diante da análise de provas. Inviabilidade de intervenção desta corte (Súmula 7/STJ).

«1.- Concedida a gratuidade processual na origem, não há como rever a matéria, mesmo ante a estranheza, em se tratando de clube de futebol de expressão nacional, a quem concedida a gratuidade, pena de reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2.- Acórdão devidamente fundamentado, inclusive fundando-se na jurisprudência desta Corte. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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