(DOC. VP 210.5250.5928.5403)

STJ. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.

1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. 2 - O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir o critério adequado para cálculo do valor da multa diária devida pelo recorrente em virtude do inadimplemento de obrigações por ele assumidas em acordo de divórcio e partilha de bens. 3 - A decisão que arbitra multa diária, instrumento de c

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