(DOC. VP 191.6414.8003.1800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de helicóptero. Competência. Interpretação da expressão veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«1 - Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da regra geral, devendo a expressão «veículo» ser interpretada de maneira mais ampla, incluindo aeronaves, e não somente veículos de via terrestre. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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