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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Pedido de indenização. Arguição de concorrência desleal. Uso da expressão «santista". Impossibilidade de apropriação exclusiva. Ausência de confusão. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, como acontece com a expressão «santista, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes.... ()
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52 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM MÍDIA SOCIAL. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - STJ. Prevaricação. Juiz. Magistrado. Substituição da expressão «amigo íntimo para «bastante amigo. Circunstância que não implica omitir a amizade íntima das testemunhas e beneficiar uma das partes. Crime não caracterizado. CP, art. 319.
«Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão «amigo íntimo para «bastante amigo, não teve intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta tipificada no CP, art. 319.... ()
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54 - STJ. Segurida de social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ. Exegese.
«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Desacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... ()
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56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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61 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Decreto 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90.
«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/1990 inserta no Decreto Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.... ()
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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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63 - TJSP. Propriedade industrial. Comercial. Pretensão a Ação de abstenção de uso de expressão no nome empresarial. Princípio da anterioridade do registro. Autora demonstrou registro anterior. Diferença entre nome comercial e marca. Requerida depositou e obteve a concessão a marca que se refere aos serviços por si prestados. Impossibilidade de uso da mesma expressão por ambas as empresas. Sentença de procedência. Referência jurisprudenciais. Recurso não provido.
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome de litisconsorte seguido da expressão e outros e dos advogados dos litisconsortes. Suficiência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DANO ALEGADO - DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO ELEITORAL SOBRE OS MESMOS FATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
A liberdade de expressão é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, razão pela qual eventual intervenção judicial para censurar manifestações críticas ao Poder Público deve ser excepcional e suficientemente justificada. A determinação para exclusão de postagens em redes sociais exige demonstração inequívoca do abuso do direito de liberdade de expressão e do efetivo dano causado, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, as postagens impugnadas pelo Município de Unaí consistem em críticas e denúncias sobre o sistema de saúde municipal, incluindo entrevista com munícipe relatando possível erro médico, sem que se identifique, em análise perfunctória, extrapolação dos limites razoáveis da manifestação de opinião, não havendo prova sumária de que a permanência dos conteúdos publicados estaria comprometendo a prestação dos serviços públicos municipais. O pedido deduzido na origem repete os fatos e fundamentos de ação eleitoral anteriormente ajuizada e julgada improcedente, evidenciando a necessidade de maior aprofundamento probatório antes de eventual restrição ao direito fundamental de liberdade de expressão. Recurso provido.... ()
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66 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INTERPRETAÇÃO CLARA DA EXPRESSÃO CONTESTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede recursal, acolheu parcialmente a pretensão da parte autora. O embargante alega obscuridade quanto à expressão “com as devidas atualizações constantes no julgado”, constante do voto condutor. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR A EXPRESSÃO «EA"
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POR ORA EXISTENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS REGISTROS DE MARCA DE TITULARIDADE DO AUTOR CONFEREM PROTEÇÃO SUFICIENTE PARA IMPEDIR QUE A RÉ UTILIZE A EXPRESSÃO «E A EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À RÉ. EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR PODERÃO SER POSTERIORMENTE INDENIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.
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69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento sem efeito infringente.
1 - Hipótese em que, equivocadamente, constou da indexação da ementa embargada a expressão «RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA, matéria estranha à discutida nos autos.... ()
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciários. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.
«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... ()
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77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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79 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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83 - TJSP. Embargos de declaração. Alegações de erro material e omissão. Vícios inocorrentes. Aspectos ressaltados que em nada se relacionam com a figura do erro material. Inexistência de lapso de expressão, e tampouco de omissão. Mera expressão, pela embargante, de divergência para com o teor do julgado. Desvirtuamento da finalidade integrativa do recurso empregado. Embargos declaratórios rejeitados.
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84 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).
«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... ()
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85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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86 - STJ. Locação. Processual civil. Nulidade de intimação. Litisconsórcio. Publicação em que consta o nome de apenas um, seguido da expressão e cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um. Ausência de nulidade.
«1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao CPC/1973, art. 236, § 1º, quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão «e Cônjuge. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Concurso público. Militar. Limite de idade. Princípio da reserva legal. Lei 6.880/1980, art. 10.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885, RS, decidiu que «a CF/88, art. 142, § 3º, X, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas e, ainda, que «não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10 (DJe de 01/07/2011); temperou porém essa conclusão para «consignar que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Lei 6.880/1980, art. 10 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. ... ()
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88 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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90 - STJ. Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros, desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Apelo das partes. Entendimento de que na expressão genérica «permissão de táxi, no caso concreto engloba tanto o licenciamento como a expressão econômica da cota parte detida pelo apelante na Cooper Táxi. Preservação da sentença com relação aos demais tópicos de inconformismo das partes fazendo-se menção ao amplo espectro de contendas judiciais protagonizadas pelos apelantes. Recursos desprovidos... ()
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92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - Incidente de assunção de competência carente de caráter vinculante - Embargos rejeitados. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade quanto ao fundo da matéria - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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95 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória c.c. indenizatória. Registro na Junta Comercial que não antecede o registro da marca. Impossibilidade de prevalecer o nome comercial que tem fulcro em marca anteriormente registrada. Inviabilidade de uso da mesma expressão pelas empresas. Pertinência da proteção da marca. Determinada a abstenção do uso da expressão pela empresa ré, sob pena de multa diária. Indenização não devida, por ausência de prova do prejuízo. Recurso provido em parte.
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96 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Dano material e moral. Utilização, por concessionário de automóveis, da expressão «insulfilm, com objetivo publicitário, visando incrementar a venda de veículos. Hipótese. Marca e registro de propriedade exclusiva de outra empresa. Observância. Possibilidade de confusão no mercado pelo uso de denominação comercial alheia, acarretando dano de difícil reparação. Existência. Concessão de tutela antecipada para que seja obstado o uso da expressão «insulfilm. Necessidade. Recurso provido.
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97 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos morais. Programa de rádio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de outras provas ou julgar antecipadamente a lide, caso assim entenda pertinente. Comentários que não excedem a liberdade de expressão. Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos morais. Programa de rádio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de outras provas ou julgar antecipadamente a lide, caso assim entenda pertinente. Comentários que não excedem a liberdade de expressão. Ainda que lamentáveis os comentários, a crítica do radialista corréu não excedeu a liberdade de expressão e de imprensa, na medida em que não fez qualquer referência à autora tampouco desbordaram para a ofensa pura e simples. Sentença mantida. Recurso improvido.
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu Ementa: RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu mandato como Deputado Estadual. Direito à liberdade de expressão não é absoluto, todavia, o réu não violou seus limites. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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99 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABELEIREIRA - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO - DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMOSNTRADOS - SENTENÇA REFORMADA. - O
direito à livre expressão, estabelecido no CF/88, art. 5º, IV, deve ser equilibrado com outros direitos, como a proteção à imagem e à honra. Reclamações postadas na plataforma do Instagram, em decorrência da insatisfação com resultado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão, são válidas e, portanto, não geram o direito a indenização por danos morais. Considerando que a reconvinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, e que os fatos demonstrados não são hábeis a ensejar indenização por danos morais, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais é medida que se impõe.... ()
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100 - STJ. Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.
«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.... ()
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