(DOC. VP 624.1956.5320.9565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INTERPRETAÇÃO CLARA DA EXPRESSÃO CONTESTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede recursal, acolheu parcialmente a pretensão da parte autora. O embargante alega obscuridade quanto à expressão “com as devidas atualizações constantes no julgado”, constante do voto condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a expressão utilizada no acórdão enseja obscuridade passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do CP

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