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201 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Conclusão que se extrai dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos.
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202 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). O direito constitucional à liberdade de expressão científica e a Lei de biossegurança como densificação dessa liberdade.
«O termo «ciência, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (CF/88, art. 5º, IX). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional - civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de IV do título VIII). A regra de que «O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas (CF/88, art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º da CF/88, art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dota o bloco normativo posto na Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança) do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Ministra Cármen Lúcia).... ()
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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A controvérsia envolve uma publicação de críticas em jornal universitário sobre a nova política de remuneração da universidade, alegadamente ofensivas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação das respostas está protegida pela liberdade de expressão e crítica ou se ultrapassou esses limites, atingindo a honra do autor. III. Razões de Decidir. 3. As críticas publicadas pelas rés referem-se à nova política remuneratória da universidade, sem evidências de ofensa à sua honra. 4. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a crítica social, mesmo que contundente, é protegida pela liberdade de expressão, especialmente quando dirigida a instituições ou pessoas públicas. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão abrange críticas a políticas institucionais, desde que não haja ofensa pessoal. 2. A crítica social é derivada da democracia e não caracteriza dano moral quando não ultrapassa os limites legais. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003255-13.2017.8.26.0408. TJSP, Apelação Cível 0134613-70.2008.8.26.0100. TJSP, Apelação Cível 1004906-52.2017.8.26.0347. TJSP, Apelação Cível 1003497-28.2016.8.26.0201. TJSP, Apelação Cível 0017967-08.2008.8.26.0510. TJSP, Apelação Com Revisão 9099886-19.2000.8.26.0000... ()
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204 - STF. Recurso extraordinário. Tema 20/STF. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Remuneração. Parcelas diversas. Sintonia com o disposto na CF/88, art. 195, I. Definição. Repercussão geral admitida. Lei 8.212/1991. CF/88, art. 146, CF/88, art. 149, CF/88, art. 154. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 20/STF - Alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Tese jurídica fixada: - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146; CF/88, art. 149; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, I e § 4º, o alcance da expressão «folha de salários, contida na CF/88, art. 195, I, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 22, I, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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206 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, conquanto tenha verificado a ilegalidade de utilização de carimbo com expressão discriminatória por parte da autoridade de trânsito, restringiu o afastamento de seu uso apenas à ficha do Impetrante, enviando ofício às autoridades competentes sugerindo a alteração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do carimbo deve se restringir à ficha do impetrante ou se deve ser aplicada a todos os usuários do serviço público. III. Razões de Decidir: O recurso foi desprovido com base no CPC, art. 506, que limita os efeitos da sentença às partes do processo. Pontuou-se, todavia, que (i) A utilização de termos discriminatórios em documentos públicos é ilegal e deve ser corrigida; (ii) O uso da expressão «portador de defeito físico é absolutamente inadequado e corresponde a modelo médico superado por nosso ordenamento jurídico; (iii) A alteração de paradigma consistente na adoção do modelo de direitos humanos ou modelo social se refletiu também na alteração dos termos utilizados para se referir às pessoas com deficiência. Longe de se tratar de mera escolha de palavras, a adoção da expressão «pessoa com deficiência representa a derrocada do modelo médico e a superação de termos insultantes ou estigmatizantes. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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208 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DAS TUTELAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - ABUSO NÃO COMPROVADO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Deve ser rejeitada preliminar de inovação recursal quando o apelante apenas destaca informação já discutida nos autos. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A CF/88 determina a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, bem como garante a liberdade de imprensa, não podendo haver qualquer restrição à manifestação do pensamento criação, expressão e informação nos termos do art. 220 da CF. Por outro lado, Carta Magna protege também o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando direito resposta e indenização em caso de eventual violação (art. 5º, V e X). - Evidenciado conflito entre os direitos fundamentais deve haver a adequada ponderação entre os institutos constitucionais, de modo a razoavelmente ponderar qual prevalecerá para o caso concreto. - Diante da ausência de comprovação de conduta que extrapole os limites de informar, tampouco que vise efetivamente ofender a honra e a imagem do titular do direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de comissão. Ação de cobrança. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Erro material sanado. Embargos de declaração acolhidos, apenas com efeito integrativo.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da possibilidade ou não de utilizar-se a expressão designativa da marca «BULLGUER demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade Alegação de inconstitucionalidade da expressão «ou outro que não justifique a criação de cargo contida no art. 154 da Lei Complementar 02, de 20 de agosto de 1992, do Município de Marinópolis - Gratificação de função estabelecida em 30% do vencimento do funcionário, ausentes critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional a expressão «ou outro que não justifique a criação de cargo contida no art. 154 da Lei Complementar 02, de 20 de agosto de 1992, do Município de Marinópolis, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Utilização de marca. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... ()
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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.
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216 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da CF/88 do Estado do Rio de Janeiro). 3. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II) e ao princípio federativo. 4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150, VI, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF/88). 5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (Lei 1.423/1989, art. 40, XIV). 6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 81, do ADCT). 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «e veículos de radiodifusão, constante do art. 196, VI, ‘d’, da CF/88 Estadual, e da expressão «e veículo de radiodifusão, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual 1.423/89.
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217 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Bagagem. Franquia. Mercadoria de uso profissional ou pessoal. Possibilidade. Inexistência de distinção na lei. Restrição somente para fins comerciais. Decreto-lei 1.455/76, arts. 1º, III e 8º.
«As únicas proibições de destinação para as mercadorias desembaraçadas como bagagem é o depósito para fins comercias, a exposição à venda ou a venda propriamente dita. Dentre elas não existe nenhuma cujo conceito se aproxime do emprego dado pelo recorrido às mercadorias por ele importadas, que foi o de utilizá-las como instrumento de trabalho. A expressão «de uso pessoal, assim, não contraria a expressão «de uso profissional, uma vez que, nos precisos termos do Decreto-lei 1.455/1976, art. 1º, III, observado o limite de U$$ 100,00 (cem dólares), fica isento de tributos para a bagagem, o passageiro que ingressa no país com «objetos de uso próprio, doméstico ou profissional.... ()
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218 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (concorrência desleal). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO A EXPRESSÃO «IMUNE KIDS QUE COMPÕE A MARCA NOMINATIVA «IMUNE KIDS E SENIOR BIO PROTECT". Ausência de direito de uso exclusivo da expressão «IMUNE KIDS". Termo genérico utilizado de forma evocativa ou sugestiva do público visado (crianças) e os efeitos prometidos pelo produto (aumento da imunidade). Pleito de reconhecimento parcial de colidência marcária que não se verifica. Pretenso direito de uso exclusivo que encontra óbice no art. 124, VI, da LPI. Proteção da marca nominativa de natureza complexa que deve se dar somente no conjunto das expressões que formam o signo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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219 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito marcário. Autora é titular da marca «Diocolor, com registro perante o INPI. Ré que utiliza a marca «DCollor". Marca da autora é mista, abrangendo expressão comum, evocativa, e sem nenhuma criatividade. Partes que atuam no mesmo segmento. Mercado de tintas que utiliza referida expressão de forma cotidiana. Marca mista envolve também o aspecto figurativo, e não somente o nominativo. Conjunto-imagem que apresentam notória distinção. Ausência de confusão no mercado consumerista. Coexistência das marcas em condições de prevalecer. Aspecto evocativo não proporciona embasamento para a pretensa exclusividade buscada pelo polo ativo. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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220 - STJ. Competência legislativa. Município. Administrativo. Constitucional. Expressão «legislar sobre interesses locais. Limitação. CF/88, arts. 21, VI e 30, I.
«A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. ... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida do Lei 9.294/1997, art. 1º.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsórcio. Intimação no nome de apenas um sujeito. Deserção. Não ocorrência de prejuízo.
«1. A intimação da qual conste o nome de apenas um dos litisconsortes é válida, desde que acompanhada da expressão «e outros e presente o nome de todos os advogados das partes. Inteligência do CPC/1973, art. 236, § 1º. Precedentes. ... ()
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223 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Apelação cível. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Interesse individual. Legitimidade ativa do dono do prédio prejudicado. Recurso provido
«- O meio ambiente é resultante das interações recíprocas do ser humano com o mundo natural, razão pela qual o conceito de dano ambiental apresenta expressão ambivalente, por designar não só a degradação do patrimônio público ambiental (art. 225 da CR), mas o dano que se propaga por meio do ambiente, de forma reflexa, em interesses pessoais de índole patrimonial ou extrapatrimonial. ... ()
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224 - TJSC. Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.
«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... ()
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225 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Alcance da expressão folha de salários. Tema sob repercussão geral no re 565.160-RG. Precedentes.
«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
gratuidade da justiça requerida com base em demonstrativos de pagamento, extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias - insuficiência - agravante que comprovou ser proprietária de bens de grande expressão patrimonial, mas que não apresentam pronta liquidez - vencimentos percebidos pela agravante que não são expressivos - negativa pura e simples da gratuidade que pode implicar na vedação de acesso ao Judiciário - deferimento do recolhimento das custas ao final que não isenta a agravante do pagamento e se mostra justa, considerada a expressão patrimonial dos bens da agravante - decisão reformada para o fim de autorizar apenas o diferimento do recolhimento das custas para o final da ação - recurso parcialmente provido.... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Autoral. Lei 9.610/1998. Ação declaratória cumulada com pedidos obrigacional (não fazer) e indenizatório (danos materiais). Litígio decorrente do uso da expressão «nação rubro-negra, que teria sido cunhada pelo falecido Aristélio Travassos de Andrade. Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de obra literária ou intelectual passível de proteção pelo direito autoral. A proteção autoral deve ser restrita a livros, textos, artigos de revistas e periódicos, enfim, a um conjunto sistematizado de novas ideias, mas não a uma simples expressão ou mote nele contida. Doutrina especializada e normativa específica que não sinalizam qualquer proteção ao uso de simples expressões. Sentença mantida, embora por fundamento diverso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incitação e indução ao preconceito e à discriminação contra indivíduos da religião islâmica. Liberdade de expressão não exercida de forma legítima. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o que se verifica é que o agravado não exerceu, legitimamente, a liberdade de expressão a que detém direito. Ao afirmar que os muçulmanos «são verdadeiras bombas ambulantes, assassinos fanáticos por Maomé com base numa visão destorcida do Alcorão, o agravado cometeu o crime descrito no art. 20 da legislação que busca combater os crimes raciais.... ()
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229 - STJ. Recurso. Preparo. Expressão «legislação pertinente do CPC/1973, art. 511. Significado.
«A referência à «legislação pertinente, contida no CPC/1973, art. 511, «caput, consagra norma em branco que remete à Lei estadual a instituição da taxa de preparo.... ()
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230 - TJPR. Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).
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231 - STJ. Evicção. Indenização. CCB, art. 1.112. CCB/2002, art. 453.
«O evicto há de ser indenizado amplamente, inclusive por construções que tenha erigido no imóvel. A expressão «benfeitorias contida no CCB, art. 1.112, há de ser entendida como compreendendo acessões.... ()
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232 - STJ. Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.
«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... ()
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233 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto com julgado deste STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c.
«A expressão «outro tribunal prevista no CF/88, art. 105, III, «c compreende o próprio Superior Tribunal de Justiça.... ()
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234 - STF. Competência. CPP, art. 82.
«A expressão «sentença definitiva contida no CPP, art. 82, não exige que tenha ela transitado em julgado, mas, simplesmente, que tenha sido lavrada, independentemente de pender julgamento de recurso interposto. Precedente do Plenário: CJC 6.468/MG.... ()
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235 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. ... ()
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236 - TJRS. Direito privado. Marca. Estabelecimento comercial. Uso indevido. Inocorrência. Confusão. Não caracterização. Ação cominatória visando abstenção de uso da marca «mont'seu biquíni. Ré que possui marca própria e colou na vitrine de sua loja a expressão «monte seu biquíni. Ausência de contrafação.
«Caso concreto em que a frase «Monte seu biquíni, aposta, com adesivos, na vitrine da loja da requerida, a fim de expressar uma forma de venda do produto, em que o consumidor tem a liberdade de optar pelas peças que melhor lhe aprouver, sem a necessidade de comprar as peças de um conjunto, em absoluto expressa a exploração de uma marca. Ausência de confusão entre a marca em registro pela autora e a publicidade comercial realizada pela requerida. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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237 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Avaliação. CF/88, art. 5º, V e X.
«O arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo, o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro. Deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido.... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não verificado. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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240 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, conforme Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.
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241 - TJSP. Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Ementa: Recurso inominado. Publicação em rede social. Abuso do direito de liberdade de expressão. Embora tenha mencionado fato verdadeiro e criticado a atuação de servidores públicos, requerida também se manifestou com o escopo de atingir a honra da autora, fazendo menção à questão que não era objeto de discussão ou análise na oportunidade. Dano moral caracterizado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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242 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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243 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso interposto pela Fazenda Pública, que busca afastar interpretação ampliativa do título judicial em razão do emprego da expressão «todos os fins - Recurso que comporta provimento, de modo a se evitar eventuais interpretações ampliativas do julgado - Recurso provido para constar a ressalva relativa à finalidade específica de reconhecimento do direito do servidor Ementa: Embargos de declaração - Recurso interposto pela Fazenda Pública, que busca afastar interpretação ampliativa do título judicial em razão do emprego da expressão «todos os fins - Recurso que comporta provimento, de modo a se evitar eventuais interpretações ampliativas do julgado - Recurso provido para constar a ressalva relativa à finalidade específica de reconhecimento do direito do servidor à contagem de tempo de serviço para fins exclusivos de aposentadoria.
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244 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 66.351/2021 DO ESTADO DE SÃO PAULO) - EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS À VISTA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO «EFETIVO EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 26, INCISO III DA Lei 14.113/2020 - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (LICENÇA-SAÚDE) QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 66.351/2021 DO ESTADO DE SÃO PAULO) - EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS À VISTA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO «EFETIVO EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 26, INCISO III DA Lei 14.113/2020 - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (LICENÇA-SAÚDE) QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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245 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... ()
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246 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, i. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... ()
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247 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.
«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... ()
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248 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Comprovação da titularidade da demandante em ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação por danos materiais e morais sobre as marcas reclamadas. Signos distintivos registrados no INPI, nos segmentos de roupas e acessórios do vestuário, inclusive calçados, sem restrição à exclusividade de utilização. Criação e utilização, pelas demandadas, de expressão imitativa, na clara intenção de atrair consumidores por estímulos subliminares, provocando o interesse destes na aquisição de produtos. Involuntária associação mental com a conceituada marca de propriedade da autora. Ação para abstenção da utilização da expressão como marca e nomes empresarial e de estabelecimento. Demanda, neste aspecto, procedente. Extensão da medida ao uso de domínio na 'INTERNET', em virtude da prevalência do precedente registro obtido no INPI. Multa diária fixada e limitada ao valor atribuído à causa. Recurso provido em parte para estes fins.
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249 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da expressão «podem ser exercidas por policial civil ou militar e correspondem, exclusivamente, ao desempenho das atividades de direção e chefia das delegacias de polícia do interior do estado. Parágrafo único do Lei 7.138/1998, art. 4º, do Estado do Rio Grande do Norte. CF/88, art. 144, § 4º.
«Em frontal violação ao § 4º do CF/88, art. 144, a expressão impugnada faculta a policiais civis e militares o desempenho de atividades que são privativas dos Delegados de Policia de carreira. De outra parte, o § 5º do art. 144 da Carta da República atribui às polícias militares a tarefa de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. O que não se confunde com as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, estas, sim, de competência das polícias civis. Ação procedente.... ()
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250 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.
«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... ()
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