(DOC. VP 103.1674.7158.3600)

STF. Competência. CPP, art. 82.

«A expressão «sentença definitiva» contida no CPP, art. 82, não exige que tenha ela transitado em julgado, mas, simplesmente, que tenha sido lavrada, independentemente de pender julgamento de recurso interposto. Precedente do Plenário: CJC 6.468/MG.»

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