(DOC. VP 210.6010.2186.9765)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da possibilidade ou não de utilizar-se a expressão designativa da marca «BULLGUER» demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 1 -1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de: «marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a miti

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