Jurisprudência sobre
expressao

301 - STJ. Recurso. Revogação de prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Hipótese elencada no CPP, art. 581.

«Desde o advento da Lei, que incluiu a expressão revogá-la, no inc. V, do CPP, art. 581, é cabível recurso em sentido estrito da decisão que revoga prisão preventiva anteriormente decretada.... (Continua)

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302 - STF. Expressão injuriosa. Sentido. CPC/1973, art. 15.

«Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no CPC/1973, art. 15 compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa.... (Continua)

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303 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - RETALIAÇÃO DA EMPRESA EM VIRTUDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA PELO EMPREGADO . TERMO INICIAL E FINAL DE ALEGADA ESTABILIDADE NO EMPREGO, QUE ENSEJOU A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. Impende salientar que efetivamente a Lei 13.146/2015 acrescentou aa Lei 9.029/95, art. 1º a expressão « entre outros «, de modo que o referido preceito legal passou a vigorar com a seguinte redação: « Art. 1 o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no «. Contudo, há de se ressaltar que a expressão « entre outros « apenas tornou claro que o rol de condutas tipificadas como discriminatórias pela Lei 9.029/95, art. 1º em sua redação original era meramente exemplificativo, abarcando até então toda e qualquer conduta discriminatória. É o que se conclui da seguinte expressão, presente também na redação original da Lei 9.029/95, art. 1º, vigente inclusive no período do vínculo contratual entre o autor e a ora embargante, « fica proibida a adoção de qualquer prática «. É de se destacar ademais que a questão relativa ao marco inicial e final de alegada estabilidade no emprego, que ensejou a determinação da reintegração, não foi debatida no v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, estando ausente o prequestionamento e, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência no âmbito desta Corte uniformizadora. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem conferir-lhe efeito modificativo.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de natureza inibitória e indenizatória com pedido de tutela de urgência (violação de marca) - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha, em 48 horas, de utilizar o signo «WindBanner, por qualquer meio, inclusive nome de domínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Inconformismo do réu - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Autora que é titular de registro de marca mista compreendendo a expressão «WindBanner"- Registro da autora que lhe confere o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos, não havendo, portanto, proteção para o elemento nominativo, isoladamente - Cotejadas as imagens, há relevante diferença, a afastar risco de confusão aos consumidores e de utilização parasitária e desleal - Expressão nominativa «Wind Banner que é dotada de baixa distintividade, porque é expressão de língua inglesa relativa à bandeira ou banner, geralmente utilizado em eventos ao ar livre (tais como competições, festivais, feiras ou em frente às lojas), feita de materiais leves e projetadas para mover-se com o vento para atrair a atenção do público - Questões relevantes que, nos limites da tutela de urgência, relativizam a proteção que a lei especial dispensa à marca da autora - Possibilidade de convivência das marcas, porque, por ora, estão ausentes elementos de convencimento quanto à ocorrência de violação marcária e de concorrência desleal - Tutela de urgência, ademais, geradora de dano reverso - Eventuais violação marcária e concorrência desleal que se resolverão em perdas e danos, sendo certo que, ao que parece, a ré reúne condições de indenizá-las - Decisão recorrida reformada, revogada a tutela de urgência - Recurso provido.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Condenação da Parte Ré a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte Ré que pretende a exclusão da expressão «ao longo dos anos, consignada no dispositivo da sentença. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual se concluiu pelo direito dos servidores inativos em obter a revisão da vantagem econômica em comento. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. Aplicação dos temas 810, do e. STF e 905, do C. STJ e, a partir de 09.12.21, a Taxa Selic, em decorrência da Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Condenação da parte ré a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte ré que pretende a exclusão da expressão «ao longo dos anos, consignada no dispositivo da sentença. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, no qual se concluiu pelo direito dos servidores inativos em obter a revisão da vantagem econômica em comento. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida na sentença. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. Aplicação dos temas 810, do e. STF e 905, do C. STJ e, a partir de 09.12.21, a Taxa Selic, em decorrência da Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE RECLAMAÇÃO PUBLICADA EM PLATAFORMA DIGITAL («RECLAME AQUI). EXCESSO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou tutela antecipada liminar visando inibir a violação da imagem e reputação da Agravante em plataforma de avaliação de ex-colaboradores, alegando prejuízo. Insurgência da Autora. ... (Continua)

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309 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material em ementa. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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310 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Deferimento liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Impossibilidade. Decisão implicará lesão grave à esfera de interesse da agravante. Seguimento do agravo não resultará supressão de instância e o desate que se lhe dê, passará, necessariamente, por juízo de valor relativo à perspectiva imediata de conhecimento da viabilidade técnica do objeto da liminar antecipatória de tutela. Recurso conhecido.

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311 - STF. Recurso extraordinário. Tema 121/STF. Embargos de declaração acolhidos. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Critério de limite de idade fixado em edital. Substituição de paradigma. Declaração de não-recepção da norma com modulação de efeitos. Desprovimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Alcance subjetivo de modulação de efeitos de declaração de não recepção. Candidatos com ações ajuizadas de mesmo objeto deste recurso extraordinário. Prorrogação da modulação dos efeitos da não recepção. Embargos de declaração Acolhidos. Lei 6.880/1980, art. 10. CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 121/STF - Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
Tese jurídica fixada: - Não foi recepcionada pela CF/88 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10 dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos da CF/88, art. 142, § 3º, X. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 142, § 3º, X, a constitucionalidade, ou não, da Lei 11.279/2006, art. 9º que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.
Modulação dos efeitos em Embargos de declaração acolhidos: - Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Lei 6.880/1980, art. 10 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. ... (Continua)

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312 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito constitucional. Determinação de retirada de conteúdo da internet. Decisão proferida em sede de tutela antecipada. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF 130. Agravo interno provido.

«1 - A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FIGURA PÚBLICA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

Controvérsia acerca de ofensas proferidas pela Ré contra o Autor, figura pública de destacada atuação como influenciador digital, mediante o uso das expressões «canalha e «câncer da sociedade"; ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Publicação de críticas em periódico de universidade. Manifestações que não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do fato, consignou que a associação agravante não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que as críticas realizadas no periódico administrado pelos recorridos não excederam os limites da liberdade de expressão.... (Continua)

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315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.343/2006. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Possibilidade da permuta. Ordem parcialmente concedida.

1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44.... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Pedido de nulidade de marca. Arguição de colidência. Uso da expressão «campeão". Termo constante nas marcas da agravante e da agravada. Impossibilidade de apropriação exclusiva. Súmula 83/STJ. Região geográfica distinta. Ausência de confusão. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, como acontece com a designação «Campeão, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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317 - TJSP. Propriedade industrial. Nome empresarial, marca e domínio na rede internacional de computadores («world wide web ou «www). Ação ajuizada para compelir pessoa jurídica, atuante em segmento de mercado semelhante ao da demandante, à abstenção de uso da expressão «Patrimônio. Comprovação nos autos acerca da precedência dos registros providenciados pela autora nos órgãos competentes, quais sejam, Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Improcedência, porém, dos pedidos. Nomes empresariais compostos, com termos inconfundíveis, tal como determina o parágrafo único do CCB, art. 1163. Marcas que podem conviver perfeitamente âmbito registral, mesmo se fosse o caso de se considerar idêntico o segmento em que atuam, pois a expressão «Patrimônio, presente em ambas, possui característica de vocábulo de uso comum e, por isso, carece da proteção insculpida no Lei 9279/1996, art. 124, V (Lei de Propriedade Industrial). Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marcas e patentes. Produtos de natureza e uso totalmente distintos uns dos outros. Utilização da expressão somente para denominar o aroma de seu produto, e não para identificar o item junto aos consumidores. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem de que o uso da expressão «cheirinho de bebê foi utilizado para denominar o aroma do produto, e não para identificar o item junto aos consumidores, bem como que a natureza e uso dos produtos são totalmente distintos uns dos outros, o que levou à conclusão de que não se trata de produtos concorrentes entre si, não havendo risco de confusão decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

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319 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. Reclamação julgada improcedente.... (Continua)

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320 - STJ. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 621, I.

«A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal «a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no CPP, art. 621, inciso I que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos. Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: «A expressão «contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (REsp 699.773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao CPP, art. 621, I.... (Continua)

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321 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de intimação exclusiva em nome de advogados sem procuração/substabelecimento nos autos. Intimação feita em nome de advogado seguido da expressão «e outros". Validade. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Esta corte já firmou o entendimento de que ausente o instrumento de mandato, tem-Se por inexistente o pedido de intimação exclusiva. 3.- Estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de um deles seguida da expressão «e outros". Precedentes. 4.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 5.- Embargos de declaração rejeitados.

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322 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando a alteração do registro do nome da autora no SCPC, devendo ser substituída a expressão «Informação Não Disponível por «Nada Consta, e a condenação do requerido ao pagamento de R$15.000,00 em virtude da ausência da notificação prévia prevista no CDC - Sentença de procedência parcial a fim de determinar a exclusão do registro e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização e apelo do requerido defendendo a manutenção do registro ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização arbitrada - Inconformismo do requerido justificado - Expressão «Informação Não Disponível que não se confunde com negativação - Desnecessidade da notificação prevista no art. 43-§2º do CDC - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora prejudicado eis que visou apenas a majoração dos danos morais - Sentença reformada - Ação improcedente.

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323 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Autora que é titular da marca nominativa «Frango Atropelado, devidamente registrada perante o INPI. Ré que, durante os anos de 2000 a 2019, utilizou a expressão «Frango Atropelado como nome de seu restaurante. Após a notificação extrajudicial enviada pela autora, a ré alterou seu nome para «Frango e Grill". Concorrência desleal caraterizada, em razão da utilização indevida do nome da autora, mormente pelo fato de as partes atuarem na mesma cidade (Campinas/SP). Por outro lado, nada obsta que a ré utilize a expressão «frango atropelado para identificar o prato que é servido em seu estabelecimento. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que se mostra correta. Entretanto, deve-se consignar que o termo inicial para apuração dos danos materiais é 26/10/2018, data em que houve cessão da marca «Frango Atropelado à autora. Apelo parcialmente provido

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324 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Mandado de segurança. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Atividade de franquia que não se inclui na expressão «assemelhados de que trata Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Há considerações, com citação de jurisprudência, sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo de lei que veda a opção pelo SIMPLES para algumas atividades.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial. Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

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325 - STJ. Expressão injuriosa. Conceito. «Bom estelionatário e «reles mentiroso. Determinação para que sejam riscadas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 15

«... Comecemos pelo CPC/1973, art. 15. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que expressões injuriosas são «as que ofendem a dignidade e o decoro de outrem, que são componentes da honra subjetiva da pessoa. A locução deve ser entendida em seu sentido mais amplo, significando não apenas as que podem, em tese, configurar o crime de injúria (CP 140), mas qualquer expressão aviltante, degradante, licenciosa, de escárnio, indecorosa, de calão. Com muito maior razão, deverá o juiz, «a fortiori, mandar riscar as expressões que constituam difamação (CP 139) ou calúnia (CP 138). No caso, as expressões que o apelante deseja ver riscadas são: «bom estelionatário e «reles mentiroso. Estou em que as expressões, de fato, merecem ser riscadas dos autos, nos termos do CPC/1973, art. 15. Revelam agressão desnecessária, deselegantes. Acolho, portanto, o especial neste ponto. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de ofensas pelo réu através de publicação em rede social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que existem caminhos regulares para que o consumidor possa externar a sua insatisfação e ao mesmo tempo permitir que a fornecedora de serviços possa trazer suas razões, mas o autor publicou vídeo em rede social com expressões ofensivas, sem que lá se tenha garantido o contraditório, devendo haver a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Descabimento - Comentários proferidos pelo réu, na qualidade de consumidor, que não extrapolaram o limite de liberdade de expressão, sendo descabida a indenização por danos morais pleiteada - Manifestações que se inserem na liberdade de expressão, não havendo que se falar em abuso de direito - Ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré - Recurso desprovido.... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

mera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... (Continua)

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328 - TJSP. Apelação cível - Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação de abstenção de ato e indenização - Sentença de improcedência.

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329 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da expressão «até 15 dias, ininterruptos ou não, prevista no Lei Complementar 453/2011, art. 25, § 5º, I, e da expressão equivalente «até quinze dias, ininterruptos ou não, constante do Decreto 17.844/2018, art. 19, § 1º, I, ambos do Município de São José dos Campos - Estágio probatório - Avaliação de desempenho - Critério de assiduidade - Normas impugnadas que estabelecem que o gozo de licença-saúde por servidor em estágio probatório, por período superior a 15 dias, ininterruptos ou não, serão valorados negativamente no quesito assiduidade na avaliação de desempenho - Questão controvertida que já foi objeto de análise pelo E. Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0005055-92.2024.8.26.0000 - Incidência da regra prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à C. Câmara suscitante... (Continua)

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330 - TJSP. Locação. Consignação de chaves. Sentença de procedência, com condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelo da banca de advogados da autora, para fins de majoração dos honorários sucumbenciais, com alusão à expressão irrisória do valor da causa. Requisito da petição inicial que, contudo, foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, ora apelantes, com o escopo de economia no recolhimento da taxa judiciária. Valor da causa totalmente dissociado da expressão econômica do litígio e em desconformidade para com a regra da Lei 8.245/1991, art. 58, III, visto que deveria corresponder a uma anuidade do aluguel do contrato que se buscava resolver. Impossibilidade de premiar tal comportamento acolhendo, agora, a pretensão de fixação dos honorários por equidade. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de execução da verba honorária, vez que a sentença proferida em 2007 consignou que cada parte arcaria com os honorários de seus respetivos advogados, sentença mantida pelo C. STJ- Inconformismo da executada - Procedência - Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Decisão reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso provido... (Continua)

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332 - STJ. Recurso especial. Penal. Calúnia e difamação. Dolo específico. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jornalista. Atuação. Limites profissionais. Garantias constitucionais de liberdade de expressão e imprensa. Fundamento autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Para constatar a presença do dolo específico, ou seja, para verificar se houve a intenção de caluniar ou difamar, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório - e não apenas a leitura do conteúdo da queixa-crime -, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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333 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Registro da expressão «rodoanel. Ausência de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica violação ao Lei 9.279/1996, art. 129, pois, a expressão «RODOANEL é utilizada pela sociedade para designar um complexo viário de transporte terrestre que circunda a cidade de São Paulo, perdendo, assim, a possibilidade de uso exclusivo por determinada pessoa. Assim, é inviável a pretensão da ora recorrente de que tal nome seja identificador específico de seu empreendimento, motivo pelo qual não há como se reconhecer que o uso da palavra «Rodoanel, inserida no nome do empreendimento da ora agravada, venha a causar confusão na identificação de ambas as litigantes. ... (Continua)

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335 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos declaratórios no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Parcelamento. Contribuição previdenciária patronal. Discussão sobre o alcance da expressão folha de salários. Sobrestamento. Re 565.160-RG. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema 20), discute questão idêntica à dos autos. Nesse recurso se discute o alcance da expressão «folha de salários, para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações, razão pela qual o presente recurso extraordinário deve permanecer sobrestado. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas à imagem e à honra do requerente, perpetradas pelas requeridas por meio de publicação e comentários em rede social. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente e de uma das correqueridas. Texto com crítica à atuação de funcionário público, que está, em princípio, abarcado pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica. Comentários que, contudo, extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando ataque pessoal e abuso de direito. Violação a direitos da personalidade configurada. Reparação por danos morais devida. Verba indenizatória a ser suportada pela correquerida Suzana, que comporta majoração para R$ 3.000,00. Precedentes deste E. Tribunal. Quantum indenizatório fixado em desfavor da correquerida Flaviana, que deve ser mantido, em face da menor gravidade de sua conduta. Sentença reformada. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO NA INTERNET.

Pretensão de retirada das publicações no site «Reclame Aqui e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os comentários feitos pela apelada no site «Reclame Aqui configuram dano moral à pessoa jurídica, exigindo reparação. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas este deve ser comprovado em sua honra objetiva, não havendo presunção de danos. 2. Os comentários da apelada não ultrapassaram o direito à liberdade de expressão e não demonstraram intenção dolosa de calúnia, difamação ou injúria. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar o abalo à sua honra objetiva para caracterização de dano moral. 2. A liberdade de expressão é garantida, desde que não haja intenção dolosa comprovada. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. FIGURA PÚBLICA. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA DIRETA À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RETRATAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I.

A liberdade de expressão, especialmente no contexto do debate político, é princípio essencial à democracia e somente pode ser restringida diante de abuso manifesto, quando há ofensa grave e injustificada à honra, imagem ou dignidade da pessoa atingida. II. A imposição de retratação pública não encontra respaldo na Lei 13.188/2015 quando se trata de postagens em redes sociais, pois o referido diploma legal se aplica exclusivamente a veículos de comunicação social convencionais. III. Para configuração do direito ao recebimento de indenização por danos morais, caberia ao apelante demonstrar de forma concreta o abalo à sua imagem ou reputação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Pretensão indenizatória por alegações difamatórias em live do YouTube. Alegação de ofensa à boa imagem do apelante. Sustenta a violação aos seus direitos da personalidade. Fatos narrados não ultrapassam o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento - assegurado no art. 5º, IV e IX, da CF/88. No caso em comento a manifestação do cidadão, em rede social, discorreu sobre seu inconformismo com a gestão pública municipal. Verifica-se que as opiniões e juízos de valor emitidos pelo apelado não configuram ato ilícito passível de indenização, pois respaldados em direito constitucional da liberdade de expressão e promoção do debate livre das ideias em prol do interesse público. Ofensas diretas à pessoa do apelante, com atribuição de fatos determinados, que configuram ato ilícito, mas não passíveis de indenização, dada a baixa repercussão. Sentença confirmada. ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE MENSAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Resta claro o dever de indenizar da parte que indubitavelmente extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, enviando mensagens de cunho ofensivo em rede social, ainda que de forma privada, dessa forma atingindo a honra e a imagem da pessoa da autora, incorrendo em abuso de direito. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reclamando o exercício da liberdade de comunicação social dos órgãos de imprensa, senso de seriedade, buscando expressar informações verdadeiras, sem ataques a direitos fundamentais como intimidade, honra, imagem ou dignidade das pessoas, focado na divulgação da notícia, resta caracterizado o abuso ao utilizar, apresentador de programa televisivo, a expressão «abestalhado, dirigida a delegado de polícia ao abordar matéria relativa a fuga de preso do interior de repartição policial. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.

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342 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apresentação em praça pública. Autorização. Desnecessidade. Direito do cidadão a expressão de atividades artísticas. Reconhecimento. Atuação não condicionada a licença prévia da Municipalidade. Ordem concedida. Recurso não provido.

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343 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Trânsito em julgado.

«A expressão, em língua espanhola, «se encuentra firme, quando referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a «trânsito em julgado. Sentença homologada.... (Continua)

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344 - TAMG. Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Proibição de uso deferida.

«Se uma empresa tem direito ao uso exclusivo de determinada marca, e outra do mesmo ramo a utiliza, possibilitando engano e confusão do consumidor, deve a última ser impedida de continuar a fazer uso de tal expressão.... (Continua)

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345 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Preliminares do Ministério Público rejeitadas. Liberdade de expressão. Limites. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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346 - STJ. Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Liberdade de expressão. Súmula 126/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Liberdade de expressão. Direito de crítica. Ausência de dano indenizável. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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349 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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350 - STF. Tóxicos. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória do caput do Lei 11.343/2006, art. 44.

«6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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