(DOC. VP 479.8244.4961.7442)

TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da expressão «até 15 dias, ininterruptos ou não», prevista no Lei Complementar 453/2011, art. 25, § 5º, I, e da expressão equivalente «até quinze dias, ininterruptos ou não», constante do Decreto 17.844/2018, art. 19, § 1º, I, ambos do Município de São José dos Campos - Estágio probatório - Avaliação de desempenho - Critério de assiduidade - Normas impugnadas que estabelecem que o gozo de licença-saúde por servidor em estágio probatório, por período

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