(DOC. VP 136.7593.6005.4100)

STJ. Recurso especial. Penal. Calúnia e difamação. Dolo específico. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jornalista. Atuação. Limites profissionais. Garantias constitucionais de liberdade de expressão e imprensa. Fundamento autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Para constatar a presença do dolo específico, ou seja, para verificar se houve a intenção de caluniar ou difamar, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório - e não apenas a leitura do conteúdo da queixa-crime -, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido possui fundamento constitucional - o qual é suficiente para manter por si só a sua conclusão -, consistente na afirmação de que a conduta do recorrido es

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