(DOC. VP 353.5347.5666.0244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe» prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Condenação da parte ré a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365», integrante dos proventos de aposentadoria da autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicado

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