(DOC. VP 103.1674.7149.0300)

STJ. Recurso. Revogação de prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Hipótese elencada no CPP, art. 581.

«Desde o advento da Lei, que incluiu a expressão revogá-la, no inc. V, do CPP, art. 581, é cabível recurso em sentido estrito da decisão que revoga prisão preventiva anteriormente decretada.»

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