(DOC. VP 157.2142.4007.6600)

TJSC. Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.

«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação» (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano

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