(DOC. VP 103.1674.7443.9900)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto com julgado deste STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c».

«A expressão «outro tribunal» prevista no CF/88, art. 105, III, «c» compreende o próprio Superior Tribunal de Justiça.»

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