(DOC. VP 165.1531.9005.7500)

TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória c.c. indenizatória. Registro na Junta Comercial que não antecede o registro da marca. Impossibilidade de prevalecer o nome comercial que tem fulcro em marca anteriormente registrada. Inviabilidade de uso da mesma expressão pelas empresas. Pertinência da proteção da marca. Determinada a abstenção do uso da expressão pela empresa ré, sob pena de multa diária. Indenização não devida, por ausência de prova do prejuízo. Recurso provido em parte.

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