(DOC. VP 136.9464.9002.3500)

TJSP. Propriedade industrial. Marca. Alegado uso indevido da marca «passa régua» pelas rés. Autor que afirma ter pioneiramente requerido o registro de aludida marca no INPI, e pretende seu uso exclusivo. Locução «passa régua» constitui expressão popular consagrada, descritiva de fechamento de conta de bar ou encerramento de algo. Inapropriável como marca. Impossibilidade de vedar a terceiros o uso da locução em seu sentido descritivo. Prova dos autos a indicar que as requeridas utilizaram a expressão em comento não como marca, mas sim para designar a festa de encerramento de campanha publicitária de cerveja. Ação ajuizada pelo autor corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote