(DOC. VP 103.1674.7083.9200)

STJ. Recurso. Prazo. Aplicação às autarquias. CPC/1973, art. 188.

«Na expressão Fazenda Pública, referida pelo CPC/1973, art. 188, estão incluídas as autarquias, que podem se utilizar da prerrogativa de prazo.»

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