(DOC. VP 145.8423.6009.0900)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 2. A expressão «homicídio culposo», constante no caput da ementa do acórdão embargado, apresenta-se como mero erro material passível de correção via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para excluir a expressão «HOMICÍDIO CULPOSO», constante no caput da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infr

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