(DOC. VP 201.7863.5000.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca como expressão de propaganda. Pedido de registro negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É imprescindível a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a marca é utilizada pela recorrente apenas como expressão de propaganda, e para entender pela possibilidade de registro da mesma. 3 - Agravo interno não provido.»

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