(DOC. VP 165.0971.9010.4100)

TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Arquivamento. Óbice, sob fundamento da existência de empresas com o mesmo nome empresarial. Exigência por parte da JUCESP de alteração do nome empresarial da autora. Ausência, no entanto, à luz do art. 35, V, da Lei nº: 8934/94, de nome idêntico. Semelhança, pelo emprego de determinada expressão que, por seu lado, também não impedia o arquivamento, vez que deferida a providência em relação a outras empresas que se valem da mesma expressão. Tratamento que, por equidade, deve ser também estendido à empresa autora. Exigência removida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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