(DOC. VP 195.1953.1000.2300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome do devedor principal seguido da expressão «e outros» e dos nomes de todos os advogados. Suficiência. Ofensa ao CPC/1973, art. 236 não caracterizada.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É válida a publicação intimatória quando constante o nome do primeiro litisconsorte seguido da expressão «e outros», desde que o patrono das partes esteja devidamente indicado. 3 - A Corte Especial Superior Tribunal de Ju

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