(DOC. VP 103.1674.7143.7900)

STJ. Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.

«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria», para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote