(DOC. VP 834.7180.0962.0328)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º

do art. 51 e § 1º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara; expressão «licença» contida no caput do art. 51 e expressão «licenças» contida no caput do art. 67 da Lei Orgânica Municipal de Araraquara. 1.Dispositivos combatidos que disciplinam a convocação do suplente de Vereador para assumir a vereança nos casos de licença em razão de doença devidamente comprovada, gestação, para tratar de interesse particular, missões temporárias, exercício do cargo de Secretár

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