(DOC. VP 176.3474.0003.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Recurso especial que não especifica as normas legais violadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Enunciado sumular não está compreendido na expressão «Lei».

«1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a prescrição em Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos contra Fundação Pública. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular

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