(DOC. VP 365.0927.0246.7052)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Incabível a condenação do réu na obrigação de retratação pública e ao pagamento de indenização por danos morais, quando não se identificam nenhum dos elementos cumulativos ensejadores da responsabilidade civil (art. 186 c/c 927, CC), inexistindo qualquer prática de ato ilícito ou que macule a honra da parte autora, e nem tendo ocorrido qualquer tipo de abuso ou excesso da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/88). O ocupante de cargo político está sujeito a críticas pela pop

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