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651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso na liberdade de expressão e exercício do direito de crítica. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito à livre manifestação da opinião. Suscetibilidade às críticas, por parte de agentes públicos, que não corresponde àquela do homem médio. Abuso não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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652 - STF. Contribuição social. Pis. Constitucionalidade da Lei 9.715/98.
«No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0/DF, relator Ministro Octavio Gallotti, o Supremo declarou a harmonia da Lei 9.715/1998 com a Carta, exceto quanto à expressão «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.... ()
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653 - STF. Vencimentos. Reposição do poder aquisitivo. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Precedente.
«Conforme decidido no Recurso Extraordinário 255.858-3, é inconstitucional o artigo 21 e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no artigo 11, a 11 de fevereiro de 1995, constante do Lei 11.722/1995, art. 71, ambos.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental. Bem de família e imóvel gravado com reserva de usufruto. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. ... ()
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655 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Utilização de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Ausência de mácula. Vencido o relator.
«1. O fato do representante do Ministério Público utilizar expressões de cunho religioso por ocasião do sorteio dos jurados na sessão plenária não acarreta nulidade do julgamento. Vencido o Relator.... ()
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656 - TRT2. Cargo de confiança gerente e funções de direção CLT, art. 224, parágrafo 2º. O cargo de confiança bancário comporta variações de grau, não sendo imprescindível a existência de confiança elevada para o correto enquadramento no parágrafo 2º do CLT, art. 224, conforme se depreende da expressão legal «outros cargos de confiança. Recurso da reclamante não provido.
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657 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Representando a expressão apreciação equitativa para fixação da verba honorária por equidade o proveito econômico almejado pela parte, natureza da lide, complexidade do serviço prestado, capacidade econômica dos demandantes e o tempo despendido pelo causídico, inadmissível arbitramento de importância ínfima que desatenda os parâmetros legais. Majoração de rigor. Recurso provido.
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Marca. Inexistência de proteção a nomes isolados que compõem a expressão registrada no inpi. Confissão. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook, em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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660 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Utilização de expressão idêntica à de outra empresa, com nítido caráter parasitário, relacionada ao mesmo ramo de atividade. Possibilidade de provocar confusão no consumidor. Necessidade de respeito ao registro formulado perante o INPI pelo lesado em data precedente à deslealdade da concorrência. Abstenção de uso e indenização por dano material de rigor. Recurso provido.
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661 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Jurídica - Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não demonstrada a contento - Não cabimento também do diferimento do recolhimento das custas do processo - Súmula 481/STJ - Custas e despesas processuais de pouca expressão - Agravo de instrumento não provido... ()
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662 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a, III, da CF/88, art. 105.... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em busca pessoal. Habeas corpus. Fundada suspeita. Domicílio como expressão do direito àintimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em viapública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumentoinsuficiente para autorizar a busca domiciliar. Afastamento da prova ilícita insuficiente para infirmar odecreto condenatório. Agravo regimental improvido.
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664 - TJRS.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.... ()
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665 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização, estando-se diante de danos materiais devidamente quantificados, deve ser determinado à vista da expressão do prejuízo suportado pelo ofendido.... ()
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666 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização, estando-se diante de danos materiais devidamente quantificados, deve ser determinado à vista da expressão do prejuízo suportado pelo ofendido.... ()
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667 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a violação da marca da recorrida. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 129, caput. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.
«... Da violação da marca da recorrida. ... ()
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668 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Afastamento. Direitos autorais. Titular originário de obra musical. Título da obra. Nome de estabelecimento comercial. Uso indevido. Utilização parasitária. Não ocorrência. Expressão de uso comum. Área litorânea. Homenagem à cultura local. Propriedade industrial. Marca registrada. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Patamar excessivo. Recurso parcialmente provido.
1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se houve violação a direito de autor por parte do recorrido, que utilizou o título de obra musical de cantor já falecido como nome de seu estabelecimento comercial (arts. 7º, V, 10 e 29 da Lei 9.610/98) .... ()
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669 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Bar do alemão. Direito de exclusividade. Marca formada por expressão de uso comum. Concorrência desleal. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.279/1996, art. 130. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX e XXIII.
«1 - Ação distribuída em 30/6/2015. Recurso especial interposto em 9/2/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. ... ()
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670 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.
1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. ... ()
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671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CAPUT DO CPC/2015, art. 557 E À FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes, sob a alegação de omissão quanto ao caput do CPC/2015, art. 557 e sobre a forma de cumprimento de sentença diante da existência de ação de usucapião em curso. Sustentam, ainda, a ocorrência de erro material na fundamentação do acórdão ao mencionar a expressão «área rural e a inexistência de conexão entre os processos. ... ()
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672 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril, «bombril, «bril e «brill".
1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 87. ... ()
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673 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. CPC/2015.ação indenizatória. Danos materiais. Alegação de omissão acerca dos encargos sucumbenciais. Sucumbência parcial. Distribuição dos honorários advocatícios com base na expressão econômica dos pedidos. Descabimento. Necessidade de se observar o princípio da causalidade. Julgados desta corte superior. Inexistência vício de fundamentação no acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.
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674 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Verificado erro material na ementa do acórdão embargado, a expressão «ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. deve ser substituída por «ROUBO MAJORADO.. ... ()
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675 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de que a redução seja aplicada no grau máximo. Descabimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu não se enquadra como pequeno traficante. Benefício não representa direito subjetivo do acusado. O legislador, ao adotar a expressão «poderão, quis demonstrar que se trata de mera faculdade do Juiz sentenciante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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676 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Determinação da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as vantagens incorporadas aos vencimentos. Expressão «incorporadas, referida na decisão judicial, que guarda relação com a não eventualidade. Incidência do adicional quinquenal sobre o ALE, GAP e o adicional de insalubridade. Necessidade. Vantagens que não são eventuais nem transitórias. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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677 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.
«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.... ()
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678 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comercialização de cerveja sem álcool. Alegação de informação inverídica. Insubsistência. Classificação técnica que permitiu à empresa inserir a expressão sem álcool no rótulo da cerveja. Ação civil pública improcedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso improvido.
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679 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo titular da marca 'tubaína' e suas derivações. Impossibilidade. Hipótese de degenerescência da marca pela oficialidade e consagração do uso do termo como denominação vulgar do gênero de produtos similares. Repositórios léxicos que corroboram a inexistência da distintividade da expressão, essencial à proteção marcaria ação julgada improcedente.
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680 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Causa de diminuto valor econômico. Causa importante, cuja expressão econômica é diminuta, embora expressiva para quem litiga. Para situações como essa, o standard usual não remunera dignamente o trabalho do profissional da advocacia, e por isso o padrão não pode servir de referência para o arbitramento da verba honorária. Agravo regimental desprovido.
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681 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §10 do Lei 12.663/2012, art. 28 (Lei Geral da Copa). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Juízo de ponderação do legislador para limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida. Ação julgada improcedente.
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682 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - «A expressão cópia do acórdão recorrido, do CPC, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento (AgRg no Ag 356.759/RJ, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJU de 3/11/2003).... ()
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683 - STF. Seguridade social. Tributário. Multa. Contribuição social. Restrição temporal. Lei 8.212/1991, conflita com a CF/88, art. 146, III. A expressão «para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1977, constante da Lei 8.212/1991, art. 35 com a redação decorrente da Lei 9.528/1997, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à Lei complementar.
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684 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.
«Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no Lei 8.112/1990, art. 99 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis.... ()
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685 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINADA REALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1793, 1806 E 2015 DO CC, QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DO ATO MEDIANTE FORMA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR OU DA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO OBJETO DA CESSÃO. DESCABIMENTO, ASSIM, DE SUA PRETENSA FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão interlocutória que determinou a exclusão definitiva de dois perfis indicados - Demonstrado nos autos a criação dos perfis com a intenção de macular a honra do agravado - Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito - Decisão compatível com a situação apresentada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material na fundamentação do v. acórdão na indicação de norma jurídica - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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688 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. Expressão: «correspondente ao período-base de 1989, contida na Lei 7.988/1989, art. 1º, caput, enquanto referida ao inc. II do mesmo dispositivo. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com a CF/88, art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.
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689 - STJ. Precatório. Correção monetária. Lei 6.899/81, arts. 1º e 2º.
«O princípio da «restitutio in integrum, por impecável lógica, impõe a atualização do crédito, com a expedição de novo precatório, quando há demora no pagamento devido. Em contrário, seria premiar a demora da parte devedora. Considerada a depreciação do real poder aquisitivo da moeda, sob a procela de tormentosa e persistente inflação, a atualização monetária não representa acréscimo ou pena, correspondendo à simples reposição da expressão do valor monetário.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Reclamações realizadas pela apelada no âmbito do CRECI, Reclame Aqui e Procon. Não configuração de danos morais. Ré que não extrapolou o direito à liberdade de expressão, também protegido constitucionalmente. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Falta de elementos para se aferir da possibilidade técnica da medida. Impositiva instrução processual havendo incerteza sobre possibilidade de controle do resulta da pesquisa pela agravante, o caso é inapto a firmar liminar. Recurso provido.
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692 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Configuração.
«Para o enquadramento da jornada no que previsto no inc. XIV do CF/88, art. 7º, indispensável é que o prestador dos serviços não goze de intervalo para descanso e refeição. Isso decorre do emprego, no Texto Constitucional, como condição, da expressão «...turnos ininterruptos.... Precedente: RE 205.815-7/RS, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 4/12/97, sendo Rel. designado para o acórdão o Min. Nelson Jobin.... ()
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Reajuste remuneratório. Atualização monetária e juros moratórios fixados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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694 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística narrando a existência de ações judiciais envolvendo candidato a prefeito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Informações de natureza pública e que podem ser acessadas por qualquer cidadão. Notícia de interesse coletivo. Direito à informação. Limites do direito de expressão não ultrapassados. Inexistência de ato ilícito. Pretensão indenizatória incabível. Recurso improvido.
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695 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Licença de uso. Ação cominatória e indenizatória. Cláusula inserta em contrato de cessão de quotas sociais. Interpretação restritiva. Ilicitude da utilização de logotipo alternativo e de determinada expressão, correspondente a marca já registrada pela recorrente. Descaracterização da concorrência desleal. Ausência do dever de indenizar. Deferido o pedido cominatório e indeferido o indenizatório. Recurso provido em parte.
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696 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Causa de diminuto valor econômico.
«Causa importante, cuja expressão econômica é diminuta, embora expressiva para quem litiga. Para situações como essa, o standard usual não remunera dignamente o trabalho do profissional da advocacia, e por isso o padrão não pode servir de referência para o arbitramento da verba honorária. Agravo regimental desprovido.... ()
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697 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Causa de diminuto valor econômico. Causa importante, cuja expressão econômica é diminuta, embora expressiva para quem litiga. Para situações como essa, o standard usual não remunera dignamente o trabalho do profissional da advocacia, e por isso o padrão não pode servir de referência para o arbitramento da verba honorária. Agravo regimental desprovido.
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698 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca, impeditiva de outro registro, ou uso em nome e pessoa jurídica que atua no mesmo ramo de atividade e no mesmo estado. Expressão utilizada capaz de causar confusão nos consumidores, além de caracterizar parasitismo e degradação da marca. Ação de abstenção do uso de marca parcialmente procedente. Recurso não provido.
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699 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial provido. Ação rescisória. Pedido. Desconstituição da sentença. Acórdão que a confirmou. Equívoco meramente terminológico. Não provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «o fato de ter sido utilizada a expressão «sentença ao invés de «acórdão não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória, devendo o equívoco ser considerado mera irregularidade. (REsp 744.271/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19/06/2006). ... ()
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700 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Exclusão da tipicidade, com base na aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. É impossível classificar como ninharia a lesão jurídica quando o bem subtraído represente uma utilidade econômica ou um valor de uso para o seu proprietário, mesmo quando de menor expressão pecuniária. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu condenado reincidente. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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