(DOC. VP 143.9264.6000.3300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança». Reajuste remuneratório. Atualização monetária e juros moratórios fixados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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