Jurisprudência sobre
expressao

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Obscuridade não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Deferida penhora sobre 20% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STF. Recurso extraordinário. Tema 82/STF. Constitucional. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados. Existência de repercussão geral. Tema 82/STF. Questão relevante do ponto de vista jurídico. CF/88, art. 5º, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Entendo que a questão oferece repercussão geral do ponto de vista jurídico, pois o seu julgamento definirá o alcance da expressão «quando expressamente autorizadas», constante do inciso XXI do art. 5º da Constituição, às ações ordinárias de caráter coletivo ajuizadas pelas entidades associativas. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Sorteio de delegações. Cumulação de cargos públicos. Impossibilidade. Expressão legal.

«1 - a Lei 8.935/1994, art. 25 contempla vedação expressa sobre a incompatibilidade da atividade notarial e de registro a advocacia, a intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, a implicar a necessidade de opção entre uma e outra, com a respectiva exoneração das funções, ou a recusa à delegação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA ARBITRAMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Ação de conhecimento de preceito cominatório e indenizatório, sob a alegação de que os autores teriam sido falsamente acusados de mentirem ao darem entrevista a veículo de radiodifusão. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de honorários fixados equitativamente. Apelações interpostas: a primeira busca a reforma da improcedência; a segunda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme os critérios legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção.

1 - Quanto ao apontado erro material, deve-se corrigir a expressão utilizada à fl. 403 (e/STJ): onde se lê, no acórdão embargado, «mas à aposentadoria que havia sido pleiteada, leia-se «mas à revisão de aposentadoria que havia sido pleiteada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. "Classe é categoria funcional administrativa estatal própria que não se confunde com «cargo, de expressão constitucional, pelo que o quinquênio previsto nos arts. 40, §1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não volta ao zero com a ascensão funcional do servidor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. "Classe é categoria funcional administrativa estatal própria que não se confunde com «cargo, de expressão constitucional, pelo que o quinquênio previsto nos arts. 40, §1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não volta ao zero com a ascensão funcional do servidor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Acolhimento. Pretensão alicerçada no CPC, art. 835. Direitos que possuem expressão econômica, que não se confundem com o próprio imóvel, sendo passíveis de alienação. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo de falência. Desaparecimento dos bens da massa falida. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação de dolo ou culpa do depositário. Pretensão de excluir a expressão «excluído» do acórdão por suposto erro material. Inadmissibilidade. Parte que pretende, na verdade, antecipar a discussão sobre sua responsabilidade, quando ficou expressamente consignado que isso somente seria feito em ação própria. Embargos rejeitados.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Uso de vocábulo comum na composição de marca. Inviabilidade de apropriação exclusiva.

1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Tutela antecipada para determinar a abstenção do uso da expressão «A Chapa e suas variações. Empresas que atuam no mesmo segmento e estão localizadas na mesma cidade. Expressões utilizadas («A Chapa e «Chapa Exótica) que são visualmente diferentes e não têm o condão de levar o consumidor a erro. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Imunidade material. Verba fixada em R$ 3.000,00. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Limites desta, constantes não só da própria constituição, como também, da construção doutrinária e jurisprudencial que aponta a necessidade de haver um mínimo de liame entre a utilização da expressão de conteúdo ofensivo e o exercício da atividade representativa desempenhada pelo vereador. Dever de indenizar. Quantum corretamente fixado. Conhecimento do Recurso e seu desprovimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel que serve de moradia ao executado. Possibilidade. Execução lastreada em sentença que reconheceu em favor do credor dívida relativa a benefício previdenciário, levantada pelo embargante e não repassada ao cliente. Exceção prevista no Lei 8099/1990, art. 3º, III. Crédito de natureza previdenciária incluído na expressão «pensão alimentícia prevista no dispositivo legal. Aplicação do princípio da dignidade humana. Constrição mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice celebrada com base nas informações do perfil do proponente. Utilização da expressão «garagem em tempo integral. Cláusula que deve ser interpretada segundo os limites da razoabilidade, de modo a não inviabilizar o uso do bem. Boa-fé da segurada evidenciada, não tendo sido infirmada pela seguradora apelante. Inexistência de alegações falsas ou omissões por ocasião da contratação do seguro. Ação de cobrança de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Custos operacionais de serviços prestados pela CET na «Malhação do Judas da Lavapés, tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inútil e desnecessária qualquer dilação probatória. Observância. Julgamento antecipado com fundamento no inciso I do CPC/1973, art. 330. Validade. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Ato administrativo. Autorização. «malhação do judas da lavapés. Cobrança de custos operacionais de serviços prestados pela cet, com fundamento na Lei municipal 14072/05, regulamentada pelo Decreto 46942/06. Inadmissibilidade. Isenção prevista no, IV do art. 2º da referida lei. Existência. Observância. Realização de tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Invalidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso da companhia de trânsito desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente, constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Não-recepção, pela CF/88, do § 1º, e da expressão «salário mínimo, contida no ««caput do Lei complementar 432/1985, art. 3º. Impossibilidade, ademais, do atendimento à pretensão da parte, pois não é permitido ao poder judiciário substituir-se aos demais poderes. Afronta ao princípio da separação dos poderes, na hipótese de o poder judiciário exercer atividade legiferante que lhe afigura atípico. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Retomada do bem. Indeferimento. Inadmissibilidade. A expressão «dívida pendente, constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10931/04) , refere-se à dívida vencida, e não vincenda, ou seria inviabilizada a faculdade à purgação da mora. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Injustificável a permanência do bem com o credor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.

«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. OCPC/1973, art. 655, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra para entrega futura. Requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez preenchidos. Validade do aval prestado em contrato, pois a expressão «avalista deve ser tomada em consonância com o disposto no CCB, art. 112. Manutenção da multa contratual, não abusiva e livremente convencionada. A prisão civil do depositário infiel pactuada, apesar de constitucional, deve ser afastada (Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória c.c. pedido indenizatório por dano moral. Alegada utilização, pelo agravante, de marca semelhante à de titularidade da recorrida no domínio eletrônico da Internet. Semelhança da expressão utilizada, assim como dos caracteres e de todo o envoltório visual da marca. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida para suspender o registro do domínio eletrônico criado pelo recorrente. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Inicial rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Insurgência. Desacolhimento. Liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, mais ainda quando o comentário dito injurioso é dirigido a texto de outro jornalista. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«3. É incontroverso que o STF, ao julgar o RE 247.866/DF, declarou inconstitucional o disposto no Lei Complementar 76/1993, art. 14 (exigência de depósito em dinheiro da indenização expropriatória estabelecida em sentença, relativa às benfeitorias).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Registro civil. Pessoa jurídica. Simples registro dos atos constitutivos perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Insuficiência para a utilização da expressão «Federação pela autora. Entidade desportiva não filiada à Confederação representativa da modalidade, que reconhece apenas a ré como filiada. Aplicação das regras estabelecidas no âmbito desportivo, devendo a autora abster-se da utilização da palavra 'Federação' em sua denominação. Improcedência da ação principal, sendo a reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet, e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa. Cominatória. Construção em área de preservação permanente. Sentença que determinou o desfazimento do conjunto habitacional construído e a recuperação ambiental. Imposição da penalidade contra o poder público. Admissibilidade. Multa que deve ter expressão econômica para que o descumprimento da sentença não se torne mais vantajoso do que a obediência. Impossibilidade, entretanto, de se transformar em confisco indireto. Redução necessária, na hipótese. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Revista de grande circulação. Crítica a insultos que estudantes promoveram contra aluna que vestia saia curta e justa e a universidade que puniu a jovem e não os agressores. Linguagem contundente. Docente que sentiu a honra e a reputação atingidas em razão do emprego da expressão «professores medíocres. Abuso ou propósito de ultrajar. Inocorrência. Termo que não aparece como pejorativo. Manifesto, ademais, dirigido aos agressores. Ação improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Correção monetária. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da FINAME. Se às partes não convém a fórmula do contrato, é possível a correção monetária pelo INPC, que reflete razoavelmente os índices da inflação, isso sem contar que a correção monetária não representa verdadeiro acréscimo, mas o mesmo valor devido apenas noutra expressão monetária. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Ato editorial. Direito de crítica. Liberdade de expressão. Acórdão recorrido que, diante das peculiaridade fáticas, concluiu pela inexistência de ato ilícito. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TRT2. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Justiça do Trabalho. Incompetência. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º.

«A expressão «relação de trabalho, contida no inc. I do CF/88, art. 114, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do STF, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no STJ e no próprio TST, através do verbete 138 da SBDI-II. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Pedido genérico. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Produtos e serviços de vidros e cristais. Não utilização da marca «boêmia em face do registro da mesma em nome da apelante. Impossibilidade. Expressão que indica procedência, não detendo a autora exclusividade sobre ela. Arts. 65, item 9 da Lei 5772/1971 e 124, inc. IX da Lei 9279/96. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Conceito da expressão «sentença definitiva do CPP, art. 82. Precedentes do STJ e STF.

«Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. O termo «sentença definitiva, constante do CPP, art. 82, refere-se a sentença que define a lide penal e não a sentença transitada em julgado. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STF. Pena. Fixação. Fundamentação. Dados da realidade constante do processo. Precedentes do STF. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«Em tema de dosimetria penal, reputa-se destituída de fundamentação a sentença condenatória que se abstém de descrever, de maneira racionalmente adequada, o itinerário lógico percorrido pelo juiz na definição da «sanctio juris, pois cumpre, ao magistrado, indicar, no ato de imposição da pena, as razões, que, fundadas em dados da realidade constantes do processo de conhecimento, conferem expressão concreta aos elementos normativos abstratamente previstos nos art. 59 e 68 do CP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STF. I. Servidor público. Equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 44.

«Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. A expressão «mercadoria despachada para consumo deve ser compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja, ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. APELAÇÃO -

Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Caieiras. Expressão «Analista Jurídico, constante dos Anexos I e II da Lei Complementar 5.793, de 8 de dezembro de 2022. Perda do objeto em razão da edição superveniente da Lei 8.838, de 16 de maio de 2022, que revogou expressamente o diploma legal impugnado na petição inicial. Interpretação do disposto nos arts. 485, VI e 493, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença Absolutória por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Recurso da acusação - Sentença mantida - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Reincidência que não revela ser o réu furtador contumaz - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Significado. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com a respectiva certidão de julgamento. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, recaindo sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da expressão «sendo vedada a saída do estado de madeiras em toras. Alegação de usurpação da competência da união para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88m art. 22, VIII E XI). Precedentes do STF. Importância daquela atividade para a economia do estado. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pressupostos atendidos. Liminar deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Caso de sucessão singular e não sucessão universal. Distinção. Desnecessidade de transmissão formal da posse. Suficiência da transmissão oral. Prova bastante. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«De se reconhecer a acessão de posses, para efeito de usucapião, no presente caso, pois se trata de sucessão particular de posse, demonstrada por testemunhas, de forma hábil. Não se exige, documentação do título, utilizada esta expressão no sentido de instrumento formal do direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o total da remuneração paga aos autônomos e administradores. Inconstitucionalidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«O STF, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão «autonômos e administradores, contida no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonômos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasião do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.

O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote