(DOC. VP 260.4020.6175.2834)

TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença Absolutória por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Recurso da acusação - Sentença mantida - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Reincidência que não revela ser o réu furtador contumaz - Recurso não provido.

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