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751 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora - Bem alienado fiduciariamente - Não impede a Leilão, porque a penhora não incide sobre o bem, mas sim sobre os direitos aquisitivos - Os direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe o CPC/2015, art. 835, XII - Daí a viabilidade da expropriação e da Leilão - Provimento ao recurso.
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas de TUST e TUSD - Não cabimento - Posição da jurisprudência sobre o fundamento jurídico ainda não consolidada - Ausência de situação de urgência ou grave risco a justificar a liminar - Valores que são de pequena expressão econômica - Decisão mantida - Recurso improvido.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade durante o afastamento por fruição de licença prêmio. Inclusão indevida na ementa «e de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, já que não houve pretensão nesse sentido. Recurso provido para retificar o acórdão, com a exclusão de tal expressão.
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755 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de uso de denominação de estabelecimento comercial. Pretensão de que a requerida não utilize a expressão idêntica a do requerente no desempenho de suas atividades. Aplicação do princípio da anterioridade. Segmentos similares. Prática desleal ocorrente. Observação de que o direito do requerente ora reconhecido refere-se ao título do estabelecimento e não sobre a marca. Procedência mantida. Recurso não provido, com observação.
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756 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Arts. 5º, 6º, 7º (expressão ao 6º), 9º, 10º, II e 12º, I e II da Lei Complementar 562/08, instituindo incentivos fiscais a empreendimentos econômicos. Afronta ao princípio da não afetação da receita tributária. Reconhecimento. Violação aos arts. 5º, 25, 111, 144, 163, II e 176, IV da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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757 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Indevida utilização de determinada expressão pela ré. Reconhecimento. Possibilidade de confusão com a marca de titularidade da autora. Partes que atuam no mesmo segmento. Determinação de abstenção preservada. Publicação de informação na imprensa visando dissipar qualquer confusão. Manutenção. Multa diária fixada para o caso de descumprimento. Redução. Necessidade. Questão apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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758 - STJ. Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864.
«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.... ()
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759 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o artigo 3º Decreto-Lei 911/69. Expressão «integralidade da dívida pendente que abrange apenas as prestações vencidas, sob pena de se inviabilizar o acesso à Justiça, com os meios e recursos inerentes à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido.
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760 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação cominatória de rito ordinário. Abstenção de uso de expressão. Procedência da ação. Requerente que registrou sua marca na junta comercial e no INPI. Atos constitutivos da autora arquivados anteriormente. Impossibilidade da utilização na composição do nome comercial de outra empresa. Similitude de atividades. Nome comercial, titulo de estabelecimento e marca tutelados juridicamente pelo ordenamento jurídico. Garantia de exclusividade na utilização. Procedência mantida. Recurso improvido.
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761 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imputação de fatos sem intuito abusivo. Veiculação de informações obtidas por órgãos que gozam de fé pública. «Animus narrandi exercido no âmbito da liberdade de expressão e de crítica. Prerrogativa de informar e fiscalizar o Poder Público cujo exercício se intensifica por ocasião das disputas eleitorais. Inexistência de intenção de ofender a honra do autor. Indenização indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exposição de fatos e veiculação de comentários no «site do sindicato-réu, dirigidos à classe que representa. Divulgação de possíveis irregularidades praticadas pela empresa-autora que, inclusive, eram objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito e também por outros órgãos públicos. Exercício do direito à liberdade de expressão pelo requerido, que agiu no exercício regular de direito. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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763 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa. Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do CCB, art. 1085. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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764 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.
«A expressão «sinais em fone mencionada no tópico «operações diversas, do Anexo 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade. ... ()
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765 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.
«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... ()
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766 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Força maior ocorrente. Notório volume invencível de pleitos que assoberba o TJSP. Precedentes do STJ. CPP, arts. 621, 647 e 798, § 4º.
«... «In casu, contudo, a demora decorre de força maior, expressão do notório volume invencível de pleitos que assoberba o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que arreda o alegado constrangimento ilegal (CPP, art. 798, § 4º), a cumprir que esta o paciente três condenações. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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767 - STF. Prisão em flagrante: ausência de representante da OAB no ato de sua lavratura: suspensão da eficácia da expressão contida no inciso IV do Lei 8.906/1964, art. 7º (cf. ADIn 1127-MC-QO, 6.10.94,Brossard, DJ 29/06/2001), que assegurava o direito aos advogados; falta, ademais, de prova pré-constituída de que o paciente estava no exercício de atos típicos de estagiário da advocacia.
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768 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa. Ausência de individualização das condutas dos querelados. Materialidade dos delitos não demonstrada. Texto redigido pelos querelados não imputa ao querelante fato definido como crime. Críticas inseridas no direito de liberdade de expressão. Dolo específico não demonstrado. Recurso desprovido
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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. A agravante requer seja assegurada a preservação da expressão econômica do valor depositado. Do valor depositado judicialmente sobrevém juros e correção monetária. A mera alegação de que investimento outro se mostra mais vantajoso para o valor em questão, não é motivo suficiente para o acolhimento da pretensão recursal. Agravo desprovido
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de retirada de conteúdo veiculado em redes sociais. Insurgência do autor. Alegação de ofensa à imagem. JULGAMENTO. Necessidade de aguardar o contraditório. Garantia da liberdade de expressão. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Transporte individual de passageiros. Atividade que requer autorização conforme exigência expressão da Lei 15.676/2012. Competência dos municípios para fiscalizar o serviço remunerado individual de passageiros prevista no Lei 12.587/2012, art. 11-A. Ausente direito líquido certo. Não se verifica conduta abusiva ou ilegal da Administração Pública. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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772 - TRT2. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Lide. Conceito. Matéria ventilada em sede recursal e não na instância de origem. Impossibilidade de conhecimento.
«Lide é pretensão resistida (na feliz expressão do notável trio de processualistas Cintra, Grinover e Dinamarco), cujos limites são demarcados com rigor pela petição inicial e contestação respectiva. Em sede recursal, portanto, não pode ser alegado aquilo que não o foi na instância de origem, sob pena de subversão da atividade jurisdicional, com total incerteza para aqueles a quem ela se destina.... ()
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bens. Agravantes que não demonstraram a origem dos valores penhorados. Recursos que não podem ser considerados ínfimos, ainda que o saldo devedor tenha maior expressão econômica. Abatimento da dívida. Execução que se dá no interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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774 - TJSP. INVENTÁRIO -
Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência das herdeiras - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que poderiam ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelas agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... ()
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775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÕES NO SITE «RECLAME AQUI". PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À CRÍTICA QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. OFENSA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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776 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. ICM. Valor adicionado. Participação dos municípios no produto da arrecadação.
«A expressão «valor adicionado pressupõe modificação, resultado, adição, acréscimo. É o valor acrescido à mercadoria pela atividade do contribuinte, e somente este acréscimo há de ser considerado, para fins de declaração para a formação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM apurado a partir dos correspondentes à entrada e à saída das mercadorias, na forma em que dispuser a legislação estadual. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento humilhante e vexatório dado por prepostos de empresa de ônibus a mãe e filho, este com deficiência física. Proibição a que descessem do coletivo livremente, obrigando-a a passar com o filho no colo pela roleta, com dificuldade. Evidências, ademais, de utilização, pelo cobrador, de expressão inadequada. Indenização devida. Valor fixado adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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778 - STJ. Valor da causa. Adequação ao bem jurídico e aos benefícios econômico e patrimonial pretendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.
«Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele «quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária.... ()
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779 - STJ. Propriedade industrial. Uso de marca e nome comercial.
«A empresa titular de marca anteriormente registrada pode impedir que outra empresa use, como nome comercial, expressão que tenha semelhanças gráfica e fonética da aludida marca, quando há, como na hipótese, identidade entre as atividades exercidas por ambas, tudo a fomentar confusão no espírito do mesmo público-alvo a que ambas se dirigiam e disputavam, com favorecimento, eventual e descabido, à segunda, que foi considerada pelas instâncias ordinárias, sem irresignação, neste ponto, como concorrente desleal.... ()
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780 - TJSP. MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS LEGÍVEIS - PROVA ESCRITA HÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 STJ - VALOR DA CAUSA EM CONSONÂNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - CARÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA
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781 - TRT3. Multa do § 8º, do CLT, art. 477. Base de calculo.
«A multa por atraso no acerto resilitório tem como base de cálculo a remuneração obreira devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no § 8º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... ()
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782 - TRT3. Comissões. Desconto de percentual correspondente à venda a prazo.
«Havendo previsão contratual de que o empregado recebe a remuneração a base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, a interpretação que se deve dar à expressão «vendas concluídas é de que as comissões devem ser pagas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto nas vendas a vista como nas vendas a prazo.... ()
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783 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade. Empresa que não tem empregados.
«O CLT, art. 580, III, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão «empregadores. Logo, é no mínimo razoável interpretar que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Apelo desprovido.... ()
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784 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 611/1969 (com a nova redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito do autor. Contrafação de fotografias. Obras intelectuais dotadas de expressão artística. Necessidade de se indicar o nome do seu autor. Manipulação gráfica inadmissível. Hipótese de responsabilidade objetiva solidária daqueles que retiraram proveito econômico do ilícito. Inteligência dos artigos 7º, VII, 79, 104 e 108, III, da Lei 9610/98. Recurso adesivo e apelo das Pernambucanas desprovidos, provido em parte o do polo ativo.
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786 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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787 - TRT2. Salário sexta-parte. Servidor público celetista contratado por fundação pública. A constituição do estado de São Paulo ao conceder a parcela determinada sexta-parte, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido.
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788 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Inexistente violação da normatização constitucional e/ou infraconstitucional na liberação de automóvel de menor expressão econômica, com manutenção da constrição sobre outro de maior valia (maior garantia do executório), bem justificada a medida, mantendo-se obediente ao «due process of law, não afrontando o princípio de menor onerosidade do devedor, de rigor a desoneração. Recurso parcialmente provido.
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789 - STF. Vencimentos. Poder aquisitivo. Reposição. Precedente. É inconstitucional o art. 2º e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995, constante do Lei 11.722/1995, art. 7º, ambos. Precedente. Recurso extraordinário 255.858, relatado no pleno pelo Ministro ilmar galvão, acórdão publicado no diário da justiça de 3 de setembro de 2004.
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790 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação submetem-se a regime de liberdade, conforme o art. 220 da CF. ... ()
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791 - STJ. agravo interno. Ação rescisória. Violação de coisa julgada e de vício extra petita. Acórdão em fase executiva. Substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública estadual. Inexistência de vício rescisório do CPC/2015, art. 966, IV. Mera inexatidão material. Correção admitida nos termos do CPC/2015, art. 494, I (antigo CPC/1973, art. 463, I), que não ofende coisa julgada. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. ... ()
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792 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52 do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.
«1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), cláusula pétrea inscrita no CF/88, art. 60, § 4º, III República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. ... ()
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793 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. TIPICIDADE. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
1. O crime do CP, art. 331 foi recepcionado pela CF/88 e não contraria disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. A liberdade de expressão, garantida pela CF/88 e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.
«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... ()
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796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares. Interpretação objetiva. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Entendimento recente da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 11.727/2008.
«1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares prevista na Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de «serviços hospitalares apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. ... ()
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797 - STJ. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ... constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.
«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).
O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.
Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente.
Defendem que a causa é de interesse puramente patrimonial, o que não justifica a pretendida intervenção.
A expressão «... causas em que há interesse público... colocada no inc. III, do CPC/1973, art. 82, tem sido motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
Alguns princípios estão, hoje, consolidados a respeito do tema. Ei-los:
a) do Ministério Público, como fiscal da lei, cabe zelar pela sua correta aplicação, o que não se confunde com velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público;
b) Não é missão do «Parquet sob o pálio de interesse público, suprir as omissões dos procuradores das pessoas estatais;
c) O interesse público, por ser mais abrangente, não se confunde com os interesses da Fazenda Pública;
d) Não é a simples presença de órgão público na lide que impõe a intervenção do Ministério Público;
e) É da competência do Juiz examinar a relevância do interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na lide;
f) O exame da existência de interesse público na lide é objeto de controle pelo Poder Judiciário, que, no exame de situação concreta, caso o reconheça, chamará o Ministério para intervir.
Celso Agrícola Barbi, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 10ª ed. pg. 282/283, considera vaga a expressão interesse público, o que aponta para dificuldades quanto à aplicação do item III do CPC/1973, art. 82. ... ()
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798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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799 - TJSP. 4601/12 de taubaté. Lei que amplia o campo de incidência da Lei 4523/11. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em «shoppings centers e supermercados. Lei questionada que impôs tal obrigação a academias, lanchonetes, parques e teatros no âmbito municipal. Ausência de vício de iniciativa e de ofensa à repartição de poderes. Delineada inconstitucionalidade material. Ingerência na organização interna de estabelecimentos que implica em violação à livre iniciativa. Academias, lanchonetes, parques e teatros, que, por sua própria natureza, não detêm elevada expressão econômica, tampouco expressivo número de frequentadores. Instalação do banheiro família que não se mostra pertinente e chega a arranhar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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800 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso improvido.
«1. A Corte Federal de origem, ao confirmar a sentença que beneficiou a menor, embasou-se em precedente vinculante daquele Tribunal que julgou inconstitucional a supressão da expressão «menor sob guarda por decisão judicial, ocorrida com a nova redação do Lei 8.213/1996, Medida Provisória 1.523/1996, art. 16, por determinação, convertida na Lei 9.528/97. ... ()
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